Questões de Ordem Social

as entidades sociais e beneficentes de assistência
social não são isentas de contribuição para a seguridade
social.

a pessoa jurídica, que mesmo em débito com o sistema
de seguridade social, poderá receber do Poder
Público, incentivos fiscais ou creditícios.

o Poder Público, nos termos de lei, é competente
para organizar a seguridade social tendo, por base,
entre outros, o objetivo da uniformidade e equivalência
dos benefícios e serviços às populações urbanas
e rurais.

os benefícios ou serviços da seguridade social poderão
ser majorados ou estendidos, independentemente
da indicação da fonte de custeio total.

as receitas dos Municípios destinadas à seguridade
social constarão do orçamento, integrado ao orçamento
da União.

formar mão de obra em cursos técnicos de nível médio
para as empresas.

cuidar da formação dos professores da rede municipal,
em cursos de licenciatura.

atuar prioritariamente nos ensinos fundamental e médio.

atuar prioritariamente no ensino fundamental e na educação
infantil.

oferecer programas de aperfeiçoamento e atualização
aos trabalhadores.

assegura a todas as crianças o ensino fundamental gratuito
em todas as escolas.

estabelece o atendimento educacional especializado aos
portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular
de ensino.

estabelece a progressão automática aos alunos matriculados
nas escolas que adotam a progressão regular por
série.

propicia, aos portadores de necessidades especiais, matrícula
em escolas específicas dotadas de infraestrutura
adequada.

determina que a escola deve propiciar aos alunos matriculados
no ensino fundamental pelo menos três horas
de trabalho efetivo em sala de aula.

As universidades não gozam de autonomia administrativa e de gestão financeira e patrimonial, devendo seguir as regras determinadas pela União e pelo Estado membro ao qual pertençam.

As instituições de pesquisa científica e tecnológica das universidades não poderão contratar professores estrangeiros.

O Poder Público, com a colaboração da comunidade, promoverá e protegerá o patrimônio cultural brasileiro, por meio de inventários, registros, vigilância, tombamento e desapropriação, e de outras formas de acautelamento e preservação.

Para as despesas com pessoal e encargos sociais, os Estados e o Distrito Federal deverão vincular ao fundo estadual de fomento à cultura até cinco décimos por cento de sua receita tributária bruta, para o financiamento de projetos culturais.

É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não formais, como direto de cada um, observado o tratamento igualitário para o desporto profissional e o não profissional.

a previdência social será organizada sob a forma de regime
geral, com caráter contributivo, mas sem filiação
obrigatória.

a assistência social será prestada a quem dela necessitar,
dependendo de contribuição à seguridade social.

a educação, direito de todos e dever do Estado e da
família, será promovida e incentivada com a colaboração
da sociedade.

a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido
mediante políticas sociais e econômicas que não visem
à redução do risco de doença e de outros agravos.

as práticas desportivas não-formais não serão fomentadas
pelo Estado.