Questões de Ordem Social

a previdência social será organizada sob a forma de regime
geral, com caráter contributivo, mas sem filiação
obrigatória.

a assistência social será prestada a quem dela necessitar,
dependendo de contribuição à seguridade social.

a educação, direito de todos e dever do Estado e da
família, será promovida e incentivada com a colaboração
da sociedade.

a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido
mediante políticas sociais e econômicas que não visem
à redução do risco de doença e de outros agravos.

as práticas desportivas não-formais não serão fomentadas
pelo Estado.

atuarão prioritariamente no ensino médio, fundamental
e na educação infantil.

possuem como limite mínimo de aplicação anual na
manutenção e no desenvolvimento do ensino o valor
de dezoito por cento da receita resultante de impostos,
compreendida a proveniente de transferências.

não poderão legislar sobre organização do respectivo
sistema de cultura, visto que o Sistema Nacional de
Cultura é regulado por meio de lei federal.

terão as normas de fiscalização, avaliação e controle
das despesas com saúde na esfera municipal estabelecidas
por meio de lei complementar, que será reavaliada
pelo menos a cada cinco anos.

deverão dispor, por meio de lei municipal, sobre o regime
jurídico, as diretrizes para os Planos de Carreira e
a regulamentação das atividades de agente comunitário
de saúde e agente de combate às endemias.

assegura assistência social aos necessitados que contribuam
regularmente com a seguridade social.

estabelece a educação como dever do Estado, devendo
o ensino ser ministrado com base no singularismo de
concepções pedagógicas, sendo vedado o ensino religioso.

tem como objetivo o bem-estar e a justiça sociais, e
como base o primado do trabalho.

estabelece que as instituições privadas com fins lucrativos,
nacionais ou estrangeiras, podem participar de
forma direta do sistema único de saúde, recebendo
recursos públicos para auxílios ou subvenções.

assegura que as terras tradicionalmente ocupadas pelos
índios destinam-se a sua posse permanente, exceto o
usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios e lagos
nelas existentes.

O ensino é livre à iniciativa privada, independentemente
de autorização do Poder Público.

Os Estados atuarão prioritariamente na educação infantil.

O ensino religioso será ministrado em todas as escolas,
com matrícula obrigatória.

São princípios que regem o ensino, dentre outros, a
garantia de padrão de qualidade e gestão democrática
do ensino público, na forma da lei.

As escolas comunitárias ou confessionais não poderão
receber ajudas financeiras do Poder Público.

As ações e serviços públicos de saúde integram uma
rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema
único.

As ações e serviços de saúde devem observar o princípio
do atendimento integral, priorizando as atividades
curativas, sem prejuízo dos serviços assistenciais.

Os Municípios aplicarão, trienalmente, em ações e serviços
públicos de saúde, recursos mínimos derivados da
aplicação de percentual calculado sobre o produto da
arrecadação dos impostos.

É possível a destinação de recursos púbicos para auxílios
ou subvenções às instituições privadas com fins
lucrativos.

São de relevância pública as ações e serviços de saúde,
cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre
sua regulamentação, fiscalização e controle, e sua
execução deve ser sempre realizada diretamente.