Questões de Ordem Social

não possui direito à aposentadoria sob o regime geral de previdência, pois ainda que se exija a contribuição mínima por 30 anos, MARIETA não possui a
idade mínima de 60 anos prevista pela Constituição.

possui direito à aposentadoria sob o regime geral de
previdência, pois além de ter contribuído por mais de
35 anos, a idade mínima de 65 anos exigida para as
mulheres é reduzida em 10 anos pelo exercício da
atividade de pescadora artesanal.

não possui direito à aposentadoria sob o regime
geral de previdência, pois exige-se o mínimo de 40
anos de contribuição e a idade mínima de 60 anos
para mulher.

não possui direito à aposentadoria sob o regime geral de previdência, já que se exige contribuição mínima de 35 anos e, cumulativamente, a idade mínima
de 65 anos para mulher.

possui direito à aposentadoria sob o regime geral de
previdência, pois além de ter contribuído por mais
de 30 anos, a idade mínima de 60 anos exigida para
as mulheres é reduzida em 5 anos pelo exercício da
atividade de pescadora artesanal.

Na análise do caso de publicação de biografias não
autorizadas, o Supremo Tribunal Federal fixou o entendimento da necessidade de autorização prévia
do interessado ou de seu representante legal, uma
vez que o caso envolve tensão entre direitos fundamentais da liberdade de expressão, do direito à informação e dos direitos da personalidade (privacidade,
imagem e honra).

Os meios de comunicação social eletrônica, independentemente da tecnologia utilizada para a prestação
do serviço, deverão observar os princípios constitucionais que regem a produção e a programação das
emissoras de rádio e televisão, como dar preferência
a finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas.

Nenhuma lei poderá conter dispositivo que possa
constituir embaraço à plena liberdade de informação
jornalística em qualquer veículo de comunicação social, sendo resguardado o sigilo da fonte, em todas
as circunstâncias.

Compete ao Congresso Nacional outorgar e renovar
concessão, permissão e autorização para o serviço
de radiodifusão sonora e de sons e imagens, observado o princípio da complementaridade dos sistemas privado, público e estatal.

É competência comum da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios legislar sobre os
meios legais que garantam à pessoa e à família a
possibilidade de se defenderem de programas ou
programações de rádio e televisão que vinculem propaganda de produtos, práticas e serviços que possam ser nocivos à saúde e ao meio ambiente.

as universidades gozam de parcial autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e
patrimonial, e obedecerão ao princípio de dissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão.

a educação básica obrigatória é gratuita dos 3 (três)
aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta, ainda que não gratuita, para todos os
que a ela não tiveram acesso na idade própria.

atendimento ao educando, na primeira etapa da educação básica, por meio de programas suplementares
de material didático-escolar, transporte e alimentação, excetuada a assistência à saúde.

na organização de seus sistemas de ensino, a União,
os Estados, o Distrito Federal e os Municípios definirão formas de colaboração, de modo a assegurar a
universalização do ensino obrigatório.

o ensino é livre à iniciativa privada, com normas próprias de educação, independentemente de autorização, mas com avaliação de qualidade pelo poder
público.

não poderão ser removidos de suas terras, mesmo
no caso citado, uma vez que o direito à autodeterminação dos povos é resguardado pela Constituição.

não poderão ser removidos de suas terras, nesse
caso em específico, pois o risco de exposição à epidemia não é um dos motivos elencados pela Constituição para tal conduta.

poderão ser removidos de suas terras, após deliberação do Presidente da República e do Governador
do Estado Y, desde que encontradas novas terras
para sua habitação permanente.

poderão ser removidos de suas terras, após deliberação do Congresso Nacional, garantido, em qualquer hipótese, o retorno imediato logo que cesse o
risco.

poderão ser removidos de suas terras, após deliberação do Presidente da República, que terá discricionariedade para decidir sobre o retorno da população
indígena após cessado o risco, por se tratar de questão de segurança pública.

Nenhum benefício ou serviço da seguridade social
poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.

As contribuições sociais que financiam a seguridade
social só poderão ser exigidas após decorridos
sessenta dias da data da publicação da lei que as
houver instituído ou modificado.

É permitida a destinação de recursos públicos para
auxílios ou subvenções às instituições privadas com
fins lucrativos, desde que essas prestem serviços de
saúde.

Em regra, é autorizada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, salvo nos casos previstos
em lei.

A gratificação natalina dos aposentados e pensionistas terá por base o valor dos proventos do mês de
julho de cada ano.