Questões de Ordem Social

Na análise do caso de publicação de biografias não
autorizadas, o Supremo Tribunal Federal fixou o entendimento da necessidade de autorização prévia
do interessado ou de seu representante legal, uma
vez que o caso envolve tensão entre direitos fundamentais da liberdade de expressão, do direito à informação e dos direitos da personalidade (privacidade,
imagem e honra).

Os meios de comunicação social eletrônica, independentemente da tecnologia utilizada para a prestação
do serviço, deverão observar os princípios constitucionais que regem a produção e a programação das
emissoras de rádio e televisão, como dar preferência
a finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas.

Nenhuma lei poderá conter dispositivo que possa
constituir embaraço à plena liberdade de informação
jornalística em qualquer veículo de comunicação social, sendo resguardado o sigilo da fonte, em todas
as circunstâncias.

Compete ao Congresso Nacional outorgar e renovar
concessão, permissão e autorização para o serviço
de radiodifusão sonora e de sons e imagens, observado o princípio da complementaridade dos sistemas privado, público e estatal.

É competência comum da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios legislar sobre os
meios legais que garantam à pessoa e à família a
possibilidade de se defenderem de programas ou
programações de rádio e televisão que vinculem propaganda de produtos, práticas e serviços que possam ser nocivos à saúde e ao meio ambiente.

as universidades gozam de parcial autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e
patrimonial, e obedecerão ao princípio de dissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão.

a educação básica obrigatória é gratuita dos 3 (três)
aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta, ainda que não gratuita, para todos os
que a ela não tiveram acesso na idade própria.

atendimento ao educando, na primeira etapa da educação básica, por meio de programas suplementares
de material didático-escolar, transporte e alimentação, excetuada a assistência à saúde.

na organização de seus sistemas de ensino, a União,
os Estados, o Distrito Federal e os Municípios definirão formas de colaboração, de modo a assegurar a
universalização do ensino obrigatório.

o ensino é livre à iniciativa privada, com normas próprias de educação, independentemente de autorização, mas com avaliação de qualidade pelo poder
público.

Consoante o STF, para fins de demarcação das terras
indígenas, somente se consideram as terras
tradicionalmente ocupadas em 5 de outubro de 1988.

A renovação da concessão ou permissão para o
serviço de radiodifusão de sons e imagens obedece ao
rito do procedimento legislativo ordinário.

Conforme a CF, as unidades de conservação da
natureza podem ser criadas, alteradas e suprimidas
por meio de decreto ou ato infralegal equivalente,
desde que na forma da lei.

A CF contém mandamentos constitucionais de
criminalização, embora entre eles não se inclua a
punição criminal de pessoas jurídicas por danos
causados ao meio ambiente.

São nulos e extintos, não produzindo efeitos jurídicos,
os atos que tenham por objeto a ocupação, o domínio
e a posse dos sítios detentores de reminiscências
históricas dos antigos quilombos.

não poderão ser removidos de suas terras, mesmo
no caso citado, uma vez que o direito à autodeterminação dos povos é resguardado pela Constituição.

não poderão ser removidos de suas terras, nesse
caso em específico, pois o risco de exposição à epidemia não é um dos motivos elencados pela Constituição para tal conduta.

poderão ser removidos de suas terras, após deliberação do Presidente da República e do Governador
do Estado Y, desde que encontradas novas terras
para sua habitação permanente.

poderão ser removidos de suas terras, após deliberação do Congresso Nacional, garantido, em qualquer hipótese, o retorno imediato logo que cesse o
risco.

poderão ser removidos de suas terras, após deliberação do Presidente da República, que terá discricionariedade para decidir sobre o retorno da população
indígena após cessado o risco, por se tratar de questão de segurança pública.

Nenhum benefício ou serviço da seguridade social
poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.

As contribuições sociais que financiam a seguridade
social só poderão ser exigidas após decorridos
sessenta dias da data da publicação da lei que as
houver instituído ou modificado.

É permitida a destinação de recursos públicos para
auxílios ou subvenções às instituições privadas com
fins lucrativos, desde que essas prestem serviços de
saúde.

Em regra, é autorizada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, salvo nos casos previstos
em lei.

A gratificação natalina dos aposentados e pensionistas terá por base o valor dos proventos do mês de
julho de cada ano.