Questões de Ordem Social

Consoante o STF, para fins de demarcação das terras
indígenas, somente se consideram as terras
tradicionalmente ocupadas em 5 de outubro de 1988.

A renovação da concessão ou permissão para o
serviço de radiodifusão de sons e imagens obedece ao
rito do procedimento legislativo ordinário.

Conforme a CF, as unidades de conservação da
natureza podem ser criadas, alteradas e suprimidas
por meio de decreto ou ato infralegal equivalente,
desde que na forma da lei.

A CF contém mandamentos constitucionais de
criminalização, embora entre eles não se inclua a
punição criminal de pessoas jurídicas por danos
causados ao meio ambiente.

São nulos e extintos, não produzindo efeitos jurídicos,
os atos que tenham por objeto a ocupação, o domínio
e a posse dos sítios detentores de reminiscências
históricas dos antigos quilombos.

o produtor e o arrendatário rurais e o pescador artesanal, que exercem suas atividades em regime de
economia familiar, sem empregados permanentes.

o produtor, o parceiro e o meeiro rurais, que exercem
suas atividades em regime de economia familiar, com
até dois empregados permanentes.

o produtor, o parceiro, o arrendatário rural e o pescador artesanal, e seus respectivos cônjuges, que
exercem suas atividades em regime de economia
familiar, com até três empregados permanentes.

o produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais
e o pescador artesanal, e seus respectivos cônjuges,
que exercem suas atividades em regime de economia
familiar, sem empregados permanentes.

o arrendatário rural e o pescador artesanal, que
exercem suas atividades em regime de economia
familiar, com até quatro empregados permanentes.

a garantia de um salário-mínimo de benefício mensal
à pessoa portadora de deficiência, mesmo que esta
possua meios de prover a própria manutenção.

a manutenção do seguro-desemprego, inclusive aos
egressos do sistema prisional.

a promoção da integração ao mercado de trabalho.

o amparo às crianças e aos adolescentes, sejam
eles carentes ou não.

a garantia do auxílio reclusão a todos que se acharem recolhidos no sistema prisional.

cumprimento das normas gerais da educação nacional, autorização e avaliação de qualidade pelo poder
público.

pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas,
coexistência de instituições públicas e privadas de
ensino e garantia de padrão de qualidade.

os Municípios atuarão prioritariamente no ensino
fundamental e na educação infantil, e os Estados e
o Distrito Federal atuarão prioritariamente no ensino
fundamental e médio.

a União aplicará, anualmente, nunca menos de
dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita
resultante de impostos.

na organização de seus sistemas de ensino, a União,
os Estados, o Distrito Federal e os Municípios definirão formas de colaboração, de modo a assegurar a
universalização do ensino obrigatório.

exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou
atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de
impacto ambiental, a que se dará publicidade.

proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as
práticas que coloquem em risco sua função ecológica,
provoquem a extinção de espécies ou submetam os
animais a crueldade, consideradas cruéis as práticas
desportivas que utilizem animais, ainda que sejam
manifestações culturais.

disponibilizar as terras devolutas ou arrecadadas
pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.

as usinas que operem com reator nuclear deverão
ter sua localização definida em lei estadual e municipal, sem o que não poderão ser instaladas.

definir, em todas as unidades da Federação, espaços
territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, não sendo a alteração e a supressão permitidas, e vedada a edição de lei a respeito
da matéria.