Questões de Ordem Social

Ao se condicionar a aprovação de licenciamento ambiental à
prévia autorização de assembleia legislativa, viola-se o
princípio da separação de poderes.

Em habeas corpus, a invocação da condição de menoridade
pelo paciente é suficiente para comprovar sua condição de
inimputável.

Assegura-se aos índios a propriedade das terras que
eles tradicionalmente ocupem e o usufruto exclusivo das
riquezas encontradas em seu solo, rios e lagos.

A seguridade social tem caráter contributivo e filiação
obrigatória.

Quanto à proteção ao meio ambiente, compete ao poder
público definir espaços territoriais protegidos, em todas as
unidades da Federação. Para tal, é necessário fazê-lo por meio
de lei em sentido formal.

A assistência à saúde é limitada à iniciativa privada, na
forma da lei.

É permitida a destinação de recursos públicos para subvenções às instituições privadas de saúde, com ou sem
fins lucrativos.

É livre a iniciativa de participação direta de empresas
de capital estrangeiro na assistência à saúde do País,
sem ressalvas.

As instituições privadas não poderão participar de forma
complementar do sistema único de saúde do País.

As ações e serviços públicos de saúde possuem como
uma de suas diretrizes, atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos
serviços assistenciais.