Questões de Ordem Social

atendimento educacional especializado aos portadores de
deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.

educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17
(dezesset
(E) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta
gratuita para todos os que ela não tiveram acesso na idade
própria.

educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 7
(set
(E) anos de idade.

acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da
criação artística, segundo a capacidade de cada um.

oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do
educando.

será financiado pelos municípios, isoladamente,
para o atendimento à saúde com os recursos da seguridade social.

tem como uma de suas diretrizes o atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas,
sem prejuízo dos serviços assistenciais.

define ser a seguridade social os serviços, prestados
pela iniciativa privada, destinados a garantir a saúde
da população.

deverá receber dos municípios, anualmente, 20%
da receita líquida do respectivo exercício financeiro
para o financiamento de ações e serviços públicos
de saúde.

poderá destinar recursos públicos às instituições privadas com fins lucrativos, para o atendimento complementar à saúde.

da definição das prioridades orçamentárias deliberadas em audiências públicas convocadas a cada dois anos.

dos planos plurianuais deliberados nas conferências municipais e estaduais de assistência social.

de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.

por meio da avaliação continuada da qualidade dos serviços sociais pelos usuários nos censos do Sistema Único de
Assistência Social (SUAS).

por meio dos conselhos de entidades beneficentes responsáveis pela execução dos programas assistenciais nas esferas
municipal e estadual.