Questões de Ordem Social

o servidor que exerça funções equivalentes às de
agente comunitário de saúde ou de agente de combate às endemias não poderá perder o cargo em hipótese alguma.

é atribuição do SUS ordenar a formação de recursos
humanos na área de saúde e fiscalizar e inspecionar
alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e águas para consumo
humano e para irrigação de hortaliças.

ela estabelece rígida e detalhadamente as normas
de fiscalização, avaliação e controle das despesas
com saúde nas esferas federal, estadual, distrital e
municipal.

as ações e os serviços de saúde são de relevância
pública, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos
da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita preferencialmente de forma direta ou por meio de pessoa física.

os gestores locais do sistema único de saúde poderão admitir agentes comunitários de saúde e agentes
de combate às endemias por meio de processo
seletivo público, de acordo com a natureza e complexidade de suas atribuições e requisitos específicos
para sua atuação.

Constituição Federal do Brasil de 1988.

Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, no capítulo V, na seção II.

Convenção nº 81 da Organização Internacional do
Trabalho – OIT, ratificada pelo Brasil.

Declaração de Alma Ata da Organização Mundial da
Saúde.

Portaria nº 142/1997 do Ministério da Saúde.

a universalização do ensino técnico-profissional de nível médio.

a Educação Básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade.

o atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, em escolas e instituições especializadas.

a Educação Infantil, em creche e pré-escola, às crianças de até 3 (três) anos de idade.

o acesso à Educação Superior pública gratuita, ou vagas gratuitas em instituições privadas.

os engenheiros ambientais.

a população.

o poder público e a coletividade.

o poder público federal.

universalidade da cobertura e do atendimento.

diversidade e distinção dos benefícios e serviços às
populações urbanas e rurais.

uniformização na prestação dos benefícios e serviços.

possibilidade de redução do valor dos benefícios, a
fim de assegurar a solvabilidade de caixa da seguridade social.

caráter democrático e centralizador da administração da seguridade social.