Questões de Ordem Social

os cargos e funções públicos exercidos em comissão, que são considerados de livre exercício e nomeação.

os casos de exercício das funções de magistério,
público ou privado, no ensino infantil, médio e universitário.

os casos de trabalhadores acima de sessenta anos
de idade que requeiram o benefício perante a previdência social.

atividades exercidas sob condições especiais que
prejudiquem a saúde ou a integridade física, nos termos definidos em lei complementar.

os trabalhadores rurais que comprovem o exercício
desse tipo de atividade por, pelo menos, dez anos
ininterruptos.

o poder público deverá envidar todos os esforços
para impedir a obra ou atividade.

o particular terá que pagar uma indenização prévia
ao Município onde será instalada a obra ou atividade.

o poder público deverá exigir estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade.

somente poderá fazê-lo mediante autorização judicial específica para a finalidade pretendida.

ficará obrigado a adaptar o projeto a fim de evitar que
haja qualquer degradação ao meio ambiente.

universalidade da cobertura e do atendimento; equidade na forma de participação no custeio; e proporcionalidade da contrapartida.

uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais; e compensação
entre o valor dos benefícios.

seletividade e distributividade na prestação dos
bene fícios e serviços; e proporcionalidade do valor
dos benefícios.

diversidade da base de financiamento; irredutibili dade
do valor dos benefícios; e paridade da cobertura.

caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos
aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.

à União organizar o sistema federal de ensino e o
dos Territórios, financiar as instituições de ensino
públicas federais e exercer, em matéria educacional,
função redistributiva e supletiva, devendo aplicar,
anualmente, nunca menos do que 50% (cinquenta
por cento) do valor repassado aos Estados, Distrito
Federal e Municípios.

aos Municípios atuar prioritariamente no ensino médio
e na educação infantil, devendo aplicar, anualmente,
25% (vinte e cinco por cento), no mínimo, da receita
resultante de impostos, compreendida a proveniente
de transferências, na manutenção e no desenvolvimento do ensino.

aos Estados e ao Distrito Federal atuar prioritariamente no ensino fundamental e médio, devendo aplicar, anualmente, 18% (dezoito por cento), no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida
a proveniente de transferências, na manutenção e
no desenvolvimento do ensino.

aos Municípios atuar prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil, devendo aplicar,
anualmente, 25% (vinte e cinco por cento), no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida
a proveniente de transferências, na manutenção e no
desenvolvimento do ensino.

aos Estados e ao Distrito Federal atuar prioritariamente no ensino fundamental e médio, devendo
aplicar, anualmente, 18% (dezoito por cento), no mínimo, da receita resultante de impostos, já considerado, para efeito de cálculo, o valor transferido aos
Municípios.

não poderão contratar agentes comunitários de saúde.

poderão admitir agentes de combate às endemias por 
meio de processo seletivo privado.

somente poderão permitir que servidores públicos
concursados da área da saúde lotados naquele 
município atuem no combate às endemias.

poderão  admitir  agentes  comunitários  de  saúde  e 
agentes de combate às endemias por meio de processo 
seletivo público.

poderão contratar agentes de combate às endemias 
livremente, desde que observem a natureza e a
complexidade das atribuições.