Questões de Ordem Social

O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio, após
prévia separação judicial por mais de um ano, nos casos
expressos em lei, ou comprovada a separação de fato por mais
de dois anos.

O dever do Estado com a educação efetiva-se mediante o
cumprimento de várias garantias, como a garantia à educação
básica obrigatória e gratuita às crianças de zero a seis anos de
idade.

A CF veda toda e qualquer censura de natureza política e
ideológica, mas prevê a regulação estatal de diversões e
espetáculos públicos, dispondo que cabe ao poder público,
entre outras atribuições, informar sobre a inadequação de que
esses eventos ocorram em determinados locais e horários.

Como a justiça desportiva é órgão de natureza administrativa
e não integra o Poder Judiciário, a ela compete julgar, com
exclusividade e em caráter terminativo, a disciplina e as
competições desportivas, de maneira a esgotar, na própria
instância administrativa, a apreciação das lides relacionadas ao
desporto.

É admitida a participação de pessoa jurídica no capital social
de empresa jornalística ou de radiodifusão apenas no caso de
o capital da sociedade pertencer exclusiva e nominalmente a
brasileiros, não podendo a participação exceder a trinta por
cento do capital social.

universalização da educação básica e do ensino superior gratuito.

atendimento educacional especializado às Pessoas com Deficiência Física na rede regular de
ensino.

acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a
capacidade de cada um.

oferta de ensino noturno regular para todos os que não tiveram acesso na idade própria.

qualquer cidadão pode constranger judicialmente o estado para exercer o direito à educação
escolar.

esse direito não é objetivo, portanto pode ser assegurado ou não.

o direito à educação depende da interpretação subjetiva das autoridades do executivo e do
judiciário.

o direito à educação escolar depende de normas regulamentadoras para que possa ser exercido
pelo cidadão.

incita a “doutrinação” política e ideológica e a emissão de opiniões político-partidárias, religiosas ou
filosóficas de professores em sala de aula.

favorece a implantação de práticas de cunho persecutório, de censura e delação em sala de aula.

promove a livre manifestação de convicções morais, religiosas ou ideológicas eventualmente
contrárias às de estudantes, pais ou responsáveis por parte de docentes.

autoriza abordagens de questões relacionadas a gênero e sexualidade por parte dos docentes.