Questões de Ordem Social

Nenhuma lei pode conter dispositivo que constitua embaraço
à plena liberdade de informação jornalística em veículo de
comunicação social.

A mídia sonora ou de sons e imagens, mas não a mídia escrita,
está sujeita a censura prévia quanto a faixas etárias e horários
de exibição, sendo essa a razão pela qual não há restrições
sobre a exibição de cenas de violência na mídia escrita.

Tendo naturezas distintas, o jornalismo e a liberdade de
expressão são tratados constitucional e legalmente de forma
separada, referindo-se o primeiro ao exercício de uma
profissão regulamentada, e a segunda aos direitos do cidadão.

Em termos de controle do Estado, a mídia escrita e a mídia
sonora ou de sons e imagens recebem o mesmo tratamento na
CF, uma vez que o funcionamento de ambas como meio de
comunicação massiva depende de autorização prévia.

Aberta a temporada de propaganda eleitoral, tanto a mídia
escrita quanto a sonora ou de sons e imagens ficam impedidas
de tecer críticas ou elogios a candidatos, sob pena de
suspensão de edições ou programas.

De acordo com a CF, os municípios devem atuar, no âmbito
educacional, prioritariamente, nos ensinos fundamental e
médio.

Em razão da proibição constitucional de vinculação de receita
de impostos a órgão, fundo ou despesa, não podem os estados
vincular a fundo estadual de fomento à cultura percentual de
sua receita tributária líquida.

O oferecimento de alimentação escolar no âmbito do ensino
médio estadual não constitui dever estatal, estando
condicionado à discricionariedade e às prioridades do governo
no momento da elaboração da política pública de educação.

É direito público subjetivo das crianças de até cinco anos de
idade o atendimento em creches e pré-escolas, exceto nos
casos de inexistência de recursos orçamentários.

No âmbito da saúde, existe proibição constitucional para o
repasse de recursos públicos para auxílios ou subvenções às
instituições privadas com fins lucrativos.

É vedada a contagem recíproca do tempo de contribuição na
administração pública e na atividade privada para efeito de
aposentadoria voluntária.

É de filiação facultativa a previdência social organizada sob a
forma de regime geral.

É deferida à pessoa participante de regime próprio de
previdência a filiação ao regime geral de previdência social na
qualidade de segurado facultativo.

A gratificação natalina dos aposentados e pensionistas terá por
base o valor de um salário-mínimo.

Em relação ao regime geral de previdência social, o regime de
previdência privada de caráter complementar é organizado de
forma autônoma.

Caso, após a concessão de título de propriedade de imóvel
rural a um particular, se descubra que a propriedade se situa
em área tradicionalmente ocupada por índios, o particular terá
direito de permanecer na propriedade, por ser portador de
título de legitimação concedido em favor de não índio.

As regras previstas em lei estadual que tenha declarado, em
regime de extinção a carteira de previdência dos advogados
privados do estado, alterando o regime jurídico previdenciário,
não se aplicam àqueles que, na data da publicação da lei, já
estavam em gozo de benefício previdenciário ou já tinham
cumprido, com base no regime previdenciário instituído pela
lei anterior, os requisitos necessários à concessão.

O estado que editar lei nova que, por exemplo, altere o regime
legal de pensões, poderá evocar o princípio constitucional da
irretroatividade da lei, ainda que isso prejudique os
destinatários da nova regra.

Lei complementar que previr nova hipótese de inelegibilidade
não se aplicará a fatos ou atos ocorridos antes de sua edição e
que se enquadrem nessa nova hipótese, pois, se se aplicasse,
restaria configurada a retroatividade mínima, o que
prejudicaria direitos adquiridos.

Lei estadual que altere o regime legal de cálculo dos
vencimentos dos servidores de determinada carreira pública,
reduzindo seu valor não nominal, não se aplicará a servidores
empossados antes de sua entrada em vigor, em razão da
garantia da irredutibilidade de vencimentos.