Questões de Ordem Social

Ao se condicionar a aprovação de licenciamento ambiental à
prévia autorização de assembleia legislativa, viola-se o
princípio da separação de poderes.

Em habeas corpus, a invocação da condição de menoridade
pelo paciente é suficiente para comprovar sua condição de
inimputável.

Assegura-se aos índios a propriedade das terras que
eles tradicionalmente ocupem e o usufruto exclusivo das
riquezas encontradas em seu solo, rios e lagos.

A seguridade social tem caráter contributivo e filiação
obrigatória.

Quanto à proteção ao meio ambiente, compete ao poder
público definir espaços territoriais protegidos, em todas as
unidades da Federação. Para tal, é necessário fazê-lo por meio
de lei em sentido formal.

No que se refere à proteção à saúde, a CF veda a destinação de
recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições
privadas sem fins lucrativos.

É vedado o aporte de recursos públicos a entidades de
previdência privada pela União, pelos estados, pelo DF e pelos
municípios, a qualquer título.

Em se tratando de educação, a CF é expressa ao dispor que os
recursos públicos são destinados às escolas públicas, não
podendo ser direcionados às escolas comunitárias.

É admitida a remoção de grupos indígenas de suas terras no
interesse da soberania do país após deliberação do Congresso
Nacional.

O pescador artesanal que exerça sua atividade em regime de
economia familiar é legalmente dispensado de contribuir para
a seguridade social.

ação judicial por ato de improbidade administrativa tem
natureza de ação criminal.

Hospitais e médicos conveniados ao Sistema Único de Saúde
que, além de exercerem função pública delegada, administrem
verbas públicas podem ser sujeitos ativos de atos de
improbidade administrativa, pois estão abrangidos no conceito
de agente público.

O pagamento do auxílio-reclusão à família do servidor público
ativo cessará a partir do dia imediato àquele em que o servidor
for posto em liberdade, salvo em caso de liberdade
condicional.

A aplicação das medidas punitivas previstas na Lei de
Improbidade Administrativa depende unicamente da
comprovação da conduta dolosa.

A reversão é tanto forma de provimento quanto de vacância de
cargo público.