Questões de Ordem Social

seus objetivos são a garantia de padrão de qualidade e o piso salarial profissional nacional para os profissionais da área.

compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à
previdência e à assistência social.

será financiada por toda a sociedade, de forma direta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos dos Estados, do Distrito Federal
e dos Municípios.

tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais.

tem por objetivo o caráter democrático e centralizado da Administração, mediante gestão tripartite, com
participação dos trabalhadores, dos empregadores e
do Governo nos órgãos colegiados.

proteção da maternidade, um dos objetivos da seguridade
social, condiciona-se ao cumprimento do tempo de
contribuição para fins de carência.

É permitida a destinação de recursos públicos a instituições
privadas com fins lucrativos que participem do sistema único
de saúde, para auxiliar em suas atividades.

Uma das diretrizes do serviço público de saúde é o
atendimento integral, com prioridade às atividades preventivas,
sem prejuízo dos serviços assistenciais.

A seguridade social é financiada por toda a sociedade e pela
União, sem participação dos estados e do DF.

É expressamente proibida a participação de contribuições
sociais sobre a receita de concursos de loteria no financiamento
da seguridade social.