Questões de Ordem Social

É constitucional norma que obriga escolas privadas a
oferecer atendimento adequado a pessoas com deficiência,
vedado o repasse do custo financeiro da adaptação às
mensalidades escolares.

Segundo o STF, a liberdade de expressão e informação
asseguradas na CF é compatível com a criação, pelo
Estado, de um conselho de regulação e fiscalização da
profissão jornalística.

Em virtude da proibição constitucional da comercialização de
órgãos e tecidos humanos para fins de transplante, o STF
entende ser inconstitucional lei estadual que concede
meia-entrada aos doadores regulares de sangue.

Em razão do princípio da reserva do possível, não cabe
ao Poder Judiciário determinar a construção de creches
e pré-escolas pelos municípios.

é permitida a remoção dos grupos indígenas de suas
terras em caso de necessidade ou epidemia que
ponha em risco sua população, e quando houver
interesse do País, garantida, em qualquer hipótese,
a indenização correspondente.

as terras tradicionalmente ocupadas por eles destinam-se a sua posse permanente, cabendo-lhes o
usufruto compartilhado das riquezas do solo, dos
rios e dos lagos nelas existentes, na forma da lei.

são reconhecidos a eles sua organização social,
costumes e os direitos originários sobre as terras
que tradicionalmente ocupam, cabendo aos Estados
e Municípios proteger e fazer respeitar todos os seus
bens.

as terras tradicionalmente ocupadas por eles destinam-se a sua posse permanente, cabendo-lhes o
usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios e
dos lagos nelas existentes.

é vedada a remoção dos grupos indígenas de suas
terras, excetuando-se os casos em que haja risco
para sua população e quando houver interesse do
País, garantida, em qualquer hipótese, a realocação
em terras produtivas de igual valor.

seguridade social compreende saúde, previdência e
assistência social, todas prestadas independentemente de
contribuição dos usuários.

De acordo com o STF, desde que seguidos os padrões
regulamentados pela ANVISA, não é proibido o uso industrial
e comercial do amianto.

Os objetivos da seguridade social não incluem equidade dos
benefícios entre as populações urbana e rural.

De acordo com o STF, não ofende a CF a internação hospitalar
em acomodações superiores, no âmbito do SUS, mediante
pagamento da diferença de valor correspondente.

O polo passivo de ações que versem sobre responsabilidade
nos tratamentos médicos pode ser ocupado por qualquer dos
entes federados.