Questões de Ordem Social

É constitucional norma que obriga escolas privadas a
oferecer atendimento adequado a pessoas com deficiência,
vedado o repasse do custo financeiro da adaptação às
mensalidades escolares.

Segundo o STF, a liberdade de expressão e informação
asseguradas na CF é compatível com a criação, pelo
Estado, de um conselho de regulação e fiscalização da
profissão jornalística.

Em virtude da proibição constitucional da comercialização de
órgãos e tecidos humanos para fins de transplante, o STF
entende ser inconstitucional lei estadual que concede
meia-entrada aos doadores regulares de sangue.

Em razão do princípio da reserva do possível, não cabe
ao Poder Judiciário determinar a construção de creches
e pré-escolas pelos municípios.

é permitida a remoção dos grupos indígenas de suas
terras em caso de necessidade ou epidemia que
ponha em risco sua população, e quando houver
interesse do País, garantida, em qualquer hipótese,
a indenização correspondente.

as terras tradicionalmente ocupadas por eles destinam-se a sua posse permanente, cabendo-lhes o
usufruto compartilhado das riquezas do solo, dos
rios e dos lagos nelas existentes, na forma da lei.

são reconhecidos a eles sua organização social,
costumes e os direitos originários sobre as terras
que tradicionalmente ocupam, cabendo aos Estados
e Municípios proteger e fazer respeitar todos os seus
bens.

as terras tradicionalmente ocupadas por eles destinam-se a sua posse permanente, cabendo-lhes o
usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios e
dos lagos nelas existentes.

é vedada a remoção dos grupos indígenas de suas
terras, excetuando-se os casos em que haja risco
para sua população e quando houver interesse do
País, garantida, em qualquer hipótese, a realocação
em terras produtivas de igual valor.

a educação integra a seguridade social.

a assistência social e a saúde jamais são financiadas
por contribuições sociais.

o direito à saúde e à assistência social dependem de
contribuição direta do indivíduo que busca o atendimento.

todas as pessoas têm direito à previdência social.

dentre os subsistemas de proteção que integram
a seguridade social, apenas a previdência social
depende, via de regra, de contribuição direta por
parte do beneficiário.

nem todo trabalhador com carteira assinada em
empresa privada é contribuinte obrigatório da previdência social.

o acesso à previdência social é universal, no sentido
de que todas as pessoas que quiserem podem filiar-se ao sistema previdenciário.

o estrangeiro residente no Brasil não poderá ser
beneficiário do RGPS.

para se filiar ao sistema previdenciário se exige que
o sujeito esteja exercendo atividade remunerada.

qualquer pessoa física, com mais de quatorze anos,
se quiser, pode aderir ao regime geral de previdência
social, lembrando que o aprendiz poderá filiar-se a
partir dos treze anos.