Questões de Ordem Social

os Estados atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil.

a União aplicará na manutenção e desenvolvimento
do ensino, anualmente, percentual nunca inferior
a 18% (dezoito por cento) da receita resultante de
impostos.

o ensino religioso, de matrícula facultativa, constituirá disciplina dos horários normais das escolas
públicas de ensino médio.

o Presidente da República, mediante decreto, estabelecerá o Plano Nacional de Cultura, de duração
plurianual, visando o desenvolvimento cultural do
país.

os Estados e o Distrito Federal devem, obrigatoriamente, vincular, a fundo estadual de fomento à
cultura, até cinco décimos por cento de sua receita
tributária líquida, para o financiamento de programas e projetos culturais.

Incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo regime de previdência de caráter contributivo e solidário assegurado
aos titulares de cargos efetivos dos Municípios que
superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, com
percentual igual ao estabelecido para os servidores
titulares de cargos efetivos.

São vedadas a seletividade e a distributividade na
prestação dos benefícios e serviços da seguridade
social.

Apenas os benefícios ou serviços da seguridade social que concretizem direitos e garantias fundamentais
poderão ser criados, majorados ou estendidos sem a
correspondente fonte de custeio total.

As contribuições sociais destinadas a financiar a seguridade social só poderão ser exigidas após decorridos 30 (trinta) dias da data da publicação da lei que as
houver instituído ou modificado.

As contribuições sociais do trabalhador e dos demais
segurados da previdência social, inclusive sobre a aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de
previdência social, traduzem-se em uma das fontes de
financiamento da seguridade social.

permitida a filiação ao regime geral de previdência
social, em qualquer modalidade de segurado.

vedada a filiação ao regime geral de previdência
social, na qualidade de segurado facultativo.

permitida a filiação ao regime geral de previdência
social, desde que na qualidade de segurado facultativo, apenas.

vedada a filiação ao regime geral de previdência
social, desde que na qualidade de segurado obrigatório, apenas.

vedada a filiação ao regime geral de previdência
social, em qualquer modalidade de segurado.

O dever do Estado com a educação será efetivado
mediante a garantia de educação infantil, em creche e
pré-escola, às crianças de até 8 (oito) anos de idade.

O ensino religioso, de matrícula facultativa, não
constitui mais disciplina dos horários normais das
escolas públicas de ensino fundamental.

Os Estados atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil e os Municípios
atuarão preferencialmente no ensino fundamental e
médio.

Compete ao Poder Público recensear os educandos
no ensino médio e fazer-lhes a chamada, mas não
zelar pela frequência à escola.

É facultado às universidades admitir professores,
técnicos e cientistas estrangeiros, na forma da lei.

pelo respeito aos docentes.

pela frequência à escola.

pelo comportamento adequado.

pela conservação do ambiente.

pela educação familiar.