Questões de Ordem Social

Entende-se a previsão constitucional de um meio ambiente
ecologicamente equilibrado tanto como um direito fundamental
quanto como um princípio jurídico fundamental que orienta a
aplicação das regras legais.

O princípio da livre iniciativa impede que o poder público
fiscalize entidades dedicadas à pesquisa e à manipulação de
material genético.

O estudo prévio de impacto ambiental será dispensado nos
casos de obras públicas potencialmente causadoras de
significativa degradação ambiental quando elas forem
declaradas de utilidade pública ou de interesse social.

Os espaços territoriais especialmente protegidos, definidos e
criados por lei ambiental, poderão ser suprimidos por meio de
decreto do chefe do Poder Executivo municipal para permitir
a moradia de população de baixa renda em área urbana.

A competência para proteger o meio ambiente e combater a
poluição em todas as suas formas é concorrente entre a União,
os estados, o Distrito Federal (DF) e os municípios, de modo
que a ação administrativa do órgão ambiental da União
prevalece sobre a ação dos demais entes federativos.

pode ser feita sem concurso público, por contratação
direta para cargo em comissão de livre nomeação e
exoneração.

pode ser feita por meio de processo seletivo público,
de acordo com a natureza e complexidade de suas
atribuições e requisitos específicos para sua atuação.

deve ser feita, obrigatoriamente, por meio de concurso público de provas ou de provas e títulos, exigido
para o preenchimento de cargo, função ou emprego
públicos.

pode ser feita sem concurso ou processo seletivo
públicos, uma vez que os cargos, empregos e funções na área da saúde dispensam essa exigência
para as respectivas contratações.

deve ser feita, obrigatoriamente, por meio de concurso público de provas ou de provas e títulos, mas por
tempo determinado, até que o problema de saúde
pública seja debelado.