Questões de Ordem Social

municipalizar recursos, serviços e ações.

colaborar na proteção do meio ambiente, o que inclui o ambiente do trabalho.

realizar periodicamente conferência de saúde, subsidiando novos planos e programas.

liderar o desenvolvimento científico e tecnológico e a inovação em sua área de atuação.

subsidiar, por meio de dotação orçamentária específica, a formação de recursos humanos na área de saúde.

compete privativamente à União proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.

a Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, o Cerrado, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira configuram-se como patrimônio nacional.

é atribuída expressamente pelo texto constitucional competência legislativa concorrente ao Município em matéria ambiental.

é reconhecida expressamente a tríplice responsabilidade (civil, administrativa e penal) do poluidor pelo dano ambiental.

incumbe ao Poder Público exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, dispensando-se a publicidade a critério do órgão ambiental competente.

O casamento religioso tem efeito civil, nos termos da lei.

Entende-se como entidade familiar a comunidade formada por pai, mãe e seus descendentes.

Os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos igualmente pelo homem e pela mulher.

Fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, o planejamento familiar é livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito, vedada qualquer forma coercitiva por parte de instituições oficiais ou privadas.