Questões de Ordem Social

educação  básica,  obrigatória  e  gratuita,  dos  seis  aos 
dezessete anos de idade.

educação básica, obrigatória e gratuita, dos quatro aos 
catorze anos de idade.

progressiva  universalização  do  ensino  superior 
gratuito.

educação infantil, em creche e pré‐escola, dos dois aos 
seis anos de idade.

oferta  de  ensino  noturno  regular,  adequado  às 
condições do educando.

É vedado atribuir aos filhos havidos fora do casamento os mesmos direitos que aos filhos legítimos.

São penalmente imputáveis os menores de dezoito
anos, sujeitos às normas da legislação especial.

Os programas de amparo aos idosos serão executados preferencialmente em estabelecimentos públicos.

Os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os
pais na velhice, carência ou enfermidade.

Ao casamento religioso não poderá ser atribuído
efeito civil, sob pena de nulidade.

do ensino superior

do ensino obrigatório

do ensino profissionalizante

da educação de jovens e adultos

dos alunos da educação especial

o respeito à diversidade cultural através da disciplina
rígida.

a convivência pacífica entre os alunos, professores e
funcionários das escolas.

a obediência civil e especialização na atividade profissional escolhida.

o exercício da cidadania e sua qualificação para o
trabalho.

o aprendizado das habilidades básicas de leitura e
cálculo.

Os Municípios atuarão prioritariamente no ensino
fundamental e médio

As universidades gozam de autonomia didáticocientífica, administrativa e de gestão financeira e
patrimonial, e obedecerão ao princípio de
indissociabilidade entre ensino, pesquisa e
extensão

O não-oferecimento do ensino obrigatório pelo
Poder Público, ou sua oferta irregular, importa
responsabilidade da autoridade competente

O ensino será ministrado com base no princípio
da liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e
divulgar o pensamento, a arte e o saber