Questões de Ordem Social

II e III, apenas.

I, IV e V, apenas.

I, III e IV, apenas.

II e V, apenas.

I, II, III, IV e V.

o ensino religioso nas escolas públicas brasileiras não pode ter natureza confessional, de modo que não pode ser
vinculado a nenhuma religião específica.

somente as universidades particulares gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, subordinando-se as públicas, sob tais aspectos, ao Ministério competente para a matéria no âmbito da
Administração federal.

a assistência à saúde é livre à iniciativa privada, sendo, contudo, vedada a destinação de recursos públicos para auxílios
ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.

é admissível, atualmente, o ensino domiciliar (homeschooling) como meio lícito de cumprimento, pela família, do dever de
prover educação.

tendo em vista o direito universal à saúde, o Estado, em regra, poderá ser obrigado a fornecer medicamentos experimentais por decisão judicial, ainda que ausente o seu registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA).

Direitos Humanos

essa Carta Constitucional indica um caminho para a instituição do Estado Social, cuja marca é a articulação entre o
modelo econômico e o desenvolvimento social, além de reconhecer a necessidade de ampliação das atenções estatais na
garantia do bem-estar.

o primado do trabalho significa a sua valorização, reiterando que o acesso à renda só pode vir pela inserção no mercado
de trabalho. O preceito da renda transferida já não encontra lugar na nação brasileira, impondo, assim, novas orientações
no desenho das políticas sociais.

a justiça social é um conceito apenas orientador e reconhecido em seu instituto legal, pois a sua garantia não é res-
ponsabilidade estatal. O texto constitucional impõe à sociedade o pleno encargo pela concretização dos direitos so-
ciais.

a concepção do primado do trabalho é orientadora para a legislação trabalhista e serviu de justificativa para a reforma
realizada no ano de 2017, na medida em que indicava a necessidade de superar a Consolidação das Leis Trabalhistas
(CLT) instaurada em 1943. Além disso, serve para orientar a luta pela terra, pois o indicativo de primazia do trabalho
supera o direito à propriedade.

na relação dos preceitos constitucionais com o arcabouço normativo do serviço social há uma ruptura ideológica e política,
pois a profissão se pauta exclusivamente pela orientação marxista e o conceito de justiça social compõe o ideário
burguês.

a aposentadoria rural, com valores diferentes para as regiões mais pobres do País; a universalização dos serviços de
saúde com a organização dos entes federados com atribuições iguais, excetuando os casos de alta complexidade; e o
reconhecimento do seguro-desemprego como direito social do trabalhador a uma provisão temporária de renda em
situação de perda circunstancial de emprego.

a instituição da Seguridade Social como sistema que articula e integra as políticas de previdência social, assistência social
e saúde; a obrigação do Estado em prestar atendimento na área de saúde em todos os níveis de complexidade, através do
SUS; e a assistência social como política pública e dever do Estado e da sociedade.

a instalação da Seguridade Social, tendo como escopo dessa política a saúde descentralizada, participativa e universal; a
assistência social a quem dela necessitar; as políticas de geração de emprego e renda; e a instalação do seguro social
com o direito à redutibilidade de salário e benefícios.

o direito à renda para pessoas com deficiência e idosos que não possam ter seu sustento provido pela família,
independentemente de limite de renda per capita; a matricialidade sociofamiliar em todas as políticas públicas; e a
instalação de um modelo de seguridade moderno que se organiza por meio de sistemas únicos de gestão.

o direito à aposentadoria não integralmente contributiva (ou seja, parcialmente ancorada em uma transferência de solidariedade) dos trabalhadores rurais em regime de economia familiar; o direito à renda de solidariedade por parte de idosos
e portadores de deficiência em situação de extrema pobreza; e a organização da seguridade firmada pela instalação de
grandes campos protetores: saúde, previdência, trabalho, assistência social, proteção a grupos mais vulnerabilizados por
gênero, raça e orientação sexual.

na organização do trabalho profissional e só pode ser superada pela estruturação do saber, definida pela cientificidade que
se estabelece pela epistemologia da exatidão.

no processo emancipatório, cuja base se firma pelas práticas tradicionais que definem, com clareza, o arcabouço
metodológico do Serviço Social em relação às demais profissões.

nos fundamentos da burocracia com relações influenciadas pela dominação, pelo controle e pela alienação e, portanto,
impactam as relações no interior das instituições e na organização do trabalho interdisciplinar.

na definição e organização dos diferentes profissionais, cuja integração transdisciplinar depende, sobretudo, da hierarquização dos saberes.

na capacidade de articulação com as instâncias superiores, que, ao definir a linha de gestão, favorece a integração
da equipe e o funcionamento cooperado, mas, para tanto, é necessário suplantar a autonomia intelectual dos trabalhadores.