Questões de Ordem Social

rendimentos do trabalho pagos ou creditados à pes­soa física que preste serviço à empresa, sem vínculo
empregatício.

contribuição do empregador, da empresa e de en­tidade a ela equiparada, incidente sobre a folha de
salários.

a receita derivada de concursos de prognósticos.

contribuição do importador de bens ou serviços do
exterior, ou de quem a lei a ele equiparar.

proventos pagos a título de aposentadoria e pensão
concedidas pelo regime geral de previdência social.

São alguns dos objetivos da seguridade social a uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às
populações urbanas e rurais, além da seletividade e
distributividade na prestação dos benefícios e serviços.

A seguridade social caracteriza-se pelo seu caráter
democrático e descentralizado de administração,
mediante gestão tripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores e do Governo nos
órgãos colegiados.

As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios destinadas à seguridade social constarão
dos respectivos orçamentos, e deverão integrar o
orçamento da União.

A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá
ser impedida de contratar com o Poder Público, mas
poderá deixar de receber benefícios ou incentivos
fiscais ou creditícios.

A lei não poderá instituir outras fontes com o objetivo
de garantir a manutenção ou expansão da seguridade social, além daquelas já expressamente previstas na Constituição Federal.

teria direito de retornar ao emprego na mesma fun­ção que exercia antes da aposentadoria, mas como
ela foi extinta, seu empregador deverá indenizá-lo.

não terá o direito de retornar ao emprego pelo fato
de sua função ter sido extinta na empresa, não tendo
direito a qualquer indenização.

tem o direito de retornar ao emprego em função as­semelhada, mas o empregador terá a opção de inde­nizá-lo se optar por não aceitá-lo de volta.

teria direito a retornar ao emprego, mas está impe­dido em razão do tempo decorrido desde a sua apo­sentadoria, tendo esta se tornado definitiva.

tem o direito de retornar ao emprego em função as­semelhada ou superior àquela que exercia, não po­dendo o empregador se recusar a aceitá-lo de volta.

O condicionamento da celebração de termos de cooperação
pelos órgãos do Sistema Nacional do Meio Ambiente à prévia
aprovação do Poder Legislativo estadual é constitucional.

Lei estadual que autorize o uso do amianto é considerada
constitucional em razão da competência concorrente em
matéria ambiental.

Atribuição de competência para que assembleia legislativa
estadual autorize previamente o licenciamento ambiental de
atividade potencialmente poluidora é constitucional.

Os estados têm competência para instituir programa de
inspeção e manutenção de veículos com o objetivo de proteção
ao meio ambiente.

Os estados têm competência para legislar sobre o
licenciamento de edificações e construções.

somente as alternativa I e II estão corretas

somente a alternativa II e III estão corretas

somente as alternativas I, II e IV estão corretas

somente as alternativas II e IV estão corretas