Questões de Ordem Social

a adoção será assistida pelo Poder Público, na forma
da lei, sendo terminantemente vedada a sua efetivação por parte de estrangeiros.

a família, a sociedade e o Estado têm o direito de amparar as pessoas idosas, acima dos 65 (sessenta e cinco)
anos, assegurando sua participação na comunidade,
defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes os deveres diários da vida.

a família, base da sociedade, tem especial proteção
do Estado, e o casamento civil não poderá ser dissolvido pelo divórcio.

o direito à proteção especial não abrangerá a
garantia de acesso do trabalhador adolescente e
jovem à escola.

o Estado assegurará a assistência à família na pessoa
de cada um dos que a integram, criando mecanismos
para coibir a violência no âmbito de suas relações.

lícita, eis que a publicidade dos atos, programas, obras,
serviços e campanhas dos órgãos públicos deve ter caráter
educativo, informativo ou de orientação social;

lícita, eis que na publicidade dos atos dos órgãos públicos
podem constar nomes ou imagens que caracterizem
promoção pessoal das autoridades públicas responsáveis;

ilícita, eis que houve flagrante abuso de poder político, com
tentativa de obter vantagem eleitoral, subvertendo o
princípio da supremacia do interesse público;

ilícita, eis que é vedada a publicidade dos atos, programas,
obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos, a fim de
preservar o princípio da impessoalidade;

ilícita, eis que houve promoção pessoal, com violação frontal
aos princípios da impessoalidade e moralidade, pois a
reforma da praça é simples ato de ofício.

a responsabilidade editorial e as atividades de seleção e direção da programação veiculada são privativas de brasileiros natos ou naturalizados há mais
de doze anos, em qualquer meio de comunicação social.

a não-renovação da concessão ou permissão para o
serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens dependerá de aprovação de, no mínimo, três quintos
do Congresso Nacional, em votação nominal.

lei complementar estadual deverá regular diversões
e espetáculos públicos, cabendo ao poder público informar as faixas etárias a que não se recomendam,
locais e horários em que sua apresentação se mostre inadequada.

a propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão sonora e de sons e imagens é privativa de
brasileiros natos ou naturalizados há mais de quinze anos, ou de pessoas jurídicas constituídas sob as
leis brasileiras, ainda que sua sede se encontre em
país estrangeiro.

os meios de comunicação social não podem, direta ou
indiretamente, ser objeto de monopólio ou oligopólio.

atendimento ao educando em todas as etapas da
educação básica, restrito aos programas suplementares de material didático-escolar.

oferta de ensino noturno regular, independentemente das condições dos educandos.

acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade
de cada um.

educação básica obrigatória e gratuita dos 3 (três)
aos 15 (quinze) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita àqueles que a ela não tiveram
acesso na idade própria.

educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças de até 4 (quatro) anos de idade.

o casamento religioso tem efeito civil, nos termos da lei.

entende-se, exclusivamente, como entidade familiar a comunidade formada por ambos os pais e seus descenden-
tes.

fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, o planejamento familiar é decisão
conjunta do Estado e do casal, competindo ao primeiro propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício desse
direito.

a lei estabelecerá o plano nacional de juventude, de duração anual, visando à articulação das várias esferas do poder
público para a execução de políticas públicas.

o casamento é civil e gratuita a sua celebração, exclusivamente para quem for reconhecidamente pobre, na forma da
lei.