Questões de Ordem Social

permite a cobrança de taxa para obtenção do diploma em universidades públicas.

não admite a cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas.

veda a cobrança de mensalidades nos cursos de pós-graduação de universidades públicas.

permite a cobrança de taxa para inscrição em vestibular de universidades públicas.

veda a cobrança de mensalidade de curso de língua estrangeira, oferecido por universidades públicas, mesmo que não
considerado de ensino superior.

um regime de benefício definido e correspondente à
remuneração que o participante detinha quando em atividade.

a contagem recíproca de contribuições vertidas no regime geral
de previdência social.

o pleno acesso às informações relativas à gestão de seus
respectivos planos.

aportes dos entes públicos patrocinadores às entidades de
previdência privada em quantia superior à contribuição normal
do segurado, limitada ao dobro do benefício.

a inclusão, no contrato de trabalho do participante, das
contribuições do empregador, dos benefícios e das condições
contratuais previstas nos planos de benefícios.

Não podem ser tombados os sítios detentores de reminiscências
históricas dos antigos quilombos.

O Poder Público incentivará o lazer, como forma de promoção
social.

O Estado protegerá as manifestações das culturas populares,
indígenas e afro-brasileiras, e das de outros grupos participantes do
processo civilizatório nacional.

O Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e às
competições desportivas após esgotarem-se as instâncias da
justiça desportiva, regulada em lei.

O Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e
acesso às fontes da cultura nacional, e apoiará e incentivará a
valorização e a difusão das manifestações culturais.

Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado,
bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de
vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de
defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

Incumbe ao Poder Público promover a educação ambiental em
todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a
preservação do meio ambiente.

Consideram-se cruéis quaisquer práticas desportivas que
utilizem animais, mesmo que sejam manifestações culturais
integrantes do patrimônio cultural brasileiro.

As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio
ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a
sanções penais e administrativas, independentemente da
obrigação de reparar os danos causados.

Incumbe ao Poder Público preservar a diversidade e a
integridade do patrimônio genético do País e fiscalizar as
entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material
genético.