Questões de Ordem Social

As diretrizes que norteiam a organização do
Sistema Único de Saúde são: centralização e
atendimento integral.

O sistema único de saúde será financiado com
recursos do orçamento da seguridade social, da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, além de outras fontes.

A saúde é direito de todos e dever do Estado,
garantido mediante políticas sociais e
econômicas que visem à redução do risco de
doença e de outros agravos.

A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.

A execução de ações de vigilância sanitária e
epidemiológica é competência do Sistema Único
de Saúde.

após 30 dias da data da publicação da lei que as
houver instituído ou modificado.

no primeiro dia do exercício subsequente ao da
publicação da lei que as houver instituído ou
modificado.

após 90 dias da data da publicação da lei que as
houver instituído ou modificado.

imediatamente após a publicação de lei que as
houver instituído ou modificado.

no quinto dia do mês subsequente ao da
publicação da lei que as houver instituído ou
modificado.

A União, os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios aplicarão, bimestralmente, em
ações e serviços públicos de saúde recursos
mínimos derivados da aplicação de percentuais
calculados, no caso dos Estados e do Distrito
Federal, a receita corrente líquida do respectivo
exercício financeiro, não podendo ser inferior a
15% (quinze por cento).

A União, os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios aplicarão, bimestralmente, em
ações e serviços públicos de saúde recursos
mínimos derivados da aplicação de percentuais
calculados, no caso da União, a receita corrente
líquida do respectivo exercício financeiro, não
podendo ser inferior a 10% (dez por cento).

A Lei Orgânica disporá sobre o regime jurídico,
o piso salarial profissional nacional, as diretrizes
para os Planos de Carreira e a regulamentação
das atividades de agente comunitário de saúde
e agente de combate às endemias, competindo
à União, nos termos da lei, prestar assistência
financeira complementar aos Estados, ao Distrito
Federal e aos Municípios, para o cumprimento
do referido piso salarial.

Os critérios de rateio dos recursos da União
vinculados à saúde destinados aos Estados, ao
Distrito Federal e aos Municípios, e dos Estados
destinados a seus respectivos Municípios,
objetivando a progressiva redução das
disparidades regionais, serão dispostos através
de Lei complementar, que será reavaliada pelo
menos a cada cinco anos.

As normas de fiscalização, avaliação e controle
das despesas com saúde nas esferas federal,
estadual, distrital e municipal serão dispostos
através de Lei ordinária, que será reavaliada
pelo menos a cada dez anos.

Os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil.

Os Estados e o Distrito Federal atuarão prioritariamente no ensino fundamental e médio.

O não-oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente.

É vedado às universidades admitir professores, técnicos e cientistas estrangeiros.

As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão.

Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.

As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, integrando o orçamento da União.

Os débitos com o sistema da Seguridade Social não impedem as pessoas jurídicas de contratar com o Poder Público e dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.

Constitui um dos objetivos da Seguridade Social a unicidade da base de financiamento.

Em hipótese alguma, as contribuições sociais poderão ter alíquotas ou base de cálculo diferenciadas em razão de atividade empresarial.