Questões de Ordem Social

Costa Azul.

Zona Costeira.

Serra da Estrela.

Zona Mato-Grossense.

Serra do Caparaó.

O acesso à educação básica obrigatória caracteriza um direito público subjetivo.

O acesso aos distintos níveis de ensino sempre consubstanciará um direito social imediata e integralmente exigível.

A educação é um direito social que não sofre a influência da denominada “reserva do possível” para a sua efetividade.

As normas afetas ao direito à educação sempre terão eficácia plena e aplicabilidade imediata.

Todas as normas afetas ao direito à educação possuem natureza programática. Direito Administrativo

saúde, educação, previdência social, segurança pública e assistência social;

saúde, educação, segurança pública e assistência social;

saúde, educação, previdência social e segurança pública;

saúde, previdência social e assistência social;

segurança pública.

suscetíveis de discriminação, tornando-se indisponíveis com a averbação no registro de imóveis;

abandonadas, podendo ser alienadas pelo Estado, mas sendo insuscetíveis de usucapião;

afetadas a um fim público, somente podendo ser alienadas após a sua desafetação;

de uso especial, não podendo ser alienadas;

devolutas, sendo indisponíveis.

seu patrimônio só poderá ser doado à pessoa física em caso de pobreza extrema e, dessa maneira, nem todos os alunos poderão participar do sorteio;

seu patrimônio deve ser obrigatoriamente destinado a outra instituição confessional sem fins lucrativos, tal como a Escola X, inviabilizando-se, portanto, a ação planejada;

seu patrimônio deve ser destinado a outra escola comunitária, filantrópica ou confessional, ou ao Poder Público, no caso de encerramento de suas atividades, o que impossibilitou a ação planejada;

sua ação está devidamente resguardada pela Constituição Federal de 1988, tendo em vista que a doação foi decidida de forma coletiva, atendendo ao princípio da Gestão Democrática;

a escola possui autonomia para destinar seu patrimônio livremente desde que o objeto da destinação não tenha sido adquirido com recurso público.