Questões de Ordem Social

Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.

As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, integrando o orçamento da União.

Os débitos com o sistema da Seguridade Social não impedem as pessoas jurídicas de contratar com o Poder Público e dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.

Constitui um dos objetivos da Seguridade Social a unicidade da base de financiamento.

Em hipótese alguma, as contribuições sociais poderão ter alíquotas ou base de cálculo diferenciadas em razão de atividade empresarial.

destinar recursos públicos para a concessão de bolsas de estudo para o ensino fundamental, aos que demonstrarem
insuficiência de recursos, como alternativa aos cursos regulares oferecidos pela rede pública na localidade da residência
do educando.

vincular a fundo de fomento à cultura até seis décimos por cento de sua receita tributária líquida, para o financiamento de
programas e projetos culturais, vedada a aplicação desses recursos no pagamento de despesas com pessoal e encargos
sociais não relacionados diretamente aos investimentos ou ações apoiados.

organizar, por meio de Decreto do chefe do Executivo, o sistema de cultura municipal, em regulamentação à lei federal que
cria o Sistema Nacional de Cultura.

destinar recursos públicos para a promoção prioritária do desporto de alto rendimento, como mecanismo de fomento a
práticas desportivas formais e não formais, como direito de cada um.

oferecer ensino religioso, de matrícula facultativa, como disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino
fundamental e assegurar às comunidades indígenas a utilização de suas línguas maternas e processos próprios de
aprendizagem.

Lei disporá sobre sistema especial de
inclusão previdenciária para atender a
trabalhadores de baixa renda e àqueles
sem renda própria que se dediquem
exclusivamente ao trabalho doméstico
no âmbito de sua residência, desde que
pertencentes a famílias de baixa renda,
garantindo-lhes acesso a benefícios de
valor igual a um salário-mínimo.

É vedada a adoção de requisitos e critérios
diferenciados para a concessão de
aposentadoria aos beneficiários do regime
geral de previdência social, ressalvados os
casos de atividades exercidas sob condições
especiais que prejudiquem a saúde ou
a integridade física e quando se tratar de
segurados portadores de deficiência, nos
termos definidos em lei complementar.

Nenhum benefício que substitua o salário
de contribuição ou o rendimento do trabalho
do segurado terá valor mensal inferior ao
salário mínimo.

A gratificação natalina dos aposentados
e pensionistas terá por base o valor dos
proventos do mês de novembro de cada
ano.

Para efeito de aposentadoria, é assegurada
a contagem recíproca do tempo de
contribuição na administração pública e na
atividade privada, rural e urbana, hipótese
em que os diversos regimes de previdência
social se compensarão financeiramente,
segundo critérios estabelecidos em lei.

I, somente.

II, somente.

I e II, somente.

II e III, somente.

I, II e III.

não se submetem ao prazo nonagesimal de sua cobrança.

devem ser arrecadadas e destinadas, prioritariamente, às áreas de saúde e educação.

não podem ser cobradas no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que as
instituiu.

devem ser arrecadadas pelos Estados e Municípios
e, oportunamente, repassadas à União.

compõem uma das formas de financiamento da seguridade social.