Questões de Ordem Social

A educação é direito de todos e dever do Estado, que deve proporcioná-lo nos níveis fundamental, médio e superior,
sempre em estabelecimentos oficiais e de forma gratuita.

O ensino religioso é vedado no sistema educacional nacional, pois o Brasil é um Estado laico.

O sistema educacional consagra o ensino inclusivo, determinando que os portadores de deficiência, sempre que possível,
frequentem as aulas na rede regular de ensino.

O ensino privado é livre, sem necessidade de cumprimento de regras infraconstitucionais e do chamado conteúdo
curricular mínimo.

O ensino fundamental regular será ministrado em língua portuguesa, vedada a utilização de qualquer outra língua materna.

todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso especial e essencial à sadia qualidade de
vida.

as usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei estadual, sem o que não poderão ser
instaladas.

são reconhecidos aos índios sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre
as terras que tradicionalmente ocupam, competindo às Forças Armadas demarcá-las, proteger e fazer respeitar todos os
seus bens.

as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios destinam-se a sua posse permanente, cabendo, contudo, à União, aos
Estados e aos Municípios, o usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes.

os índios, suas comunidades e organizações são partes legítimas para ingressar em juízo em defesa de seus direitos e
interesses, intervindo o Ministério Público em todos os atos do processo.

o caráter contributivo.

a prestação prioritária por entidades não governamentais.

a definição do campo de amparo pelo critério da necessidade.

o caráter complementar, com filiação obrigatória.

a descentralização, mediante rede regionalizada e hierarquizada de ações e serviços.

são penalmente inimputáveis os menores de vinte e um anos, sujeitos às normas da legislação especial.

os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos, e estes, independentemente de sua idade, têm o dever de ajudar e
amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade.

a lei disporá sobre normas de construção dos logradouros e dos edifícios de uso público e de fabricação de veículos de
transporte coletivo, a fim de garantir acesso adequado às pessoas portadoras de deficiência.

a adoção será assistida pelo Poder Público, na forma da lei, sendo vedada a sua efetivação por parte de estrangeiros.

os programas de amparo aos idosos serão executados preferencialmente em abrigos e casas de recolhimento.
Direito Administrativo