Questões de Ordem Social

A educação é direito de todos e dever do Estado, que deve proporcioná-lo nos níveis fundamental, médio e superior,
sempre em estabelecimentos oficiais e de forma gratuita.

O ensino religioso é vedado no sistema educacional nacional, pois o Brasil é um Estado laico.

O sistema educacional consagra o ensino inclusivo, determinando que os portadores de deficiência, sempre que possível,
frequentem as aulas na rede regular de ensino.

O ensino privado é livre, sem necessidade de cumprimento de regras infraconstitucionais e do chamado conteúdo
curricular mínimo.

O ensino fundamental regular será ministrado em língua portuguesa, vedada a utilização de qualquer outra língua materna.

todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso especial e essencial à sadia qualidade de
vida.

as usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei estadual, sem o que não poderão ser
instaladas.

são reconhecidos aos índios sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre
as terras que tradicionalmente ocupam, competindo às Forças Armadas demarcá-las, proteger e fazer respeitar todos os
seus bens.

as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios destinam-se a sua posse permanente, cabendo, contudo, à União, aos
Estados e aos Municípios, o usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes.

os índios, suas comunidades e organizações são partes legítimas para ingressar em juízo em defesa de seus direitos e
interesses, intervindo o Ministério Público em todos os atos do processo.

o caráter contributivo.

a prestação prioritária por entidades não governamentais.

a definição do campo de amparo pelo critério da necessidade.

o caráter complementar, com filiação obrigatória.

a descentralização, mediante rede regionalizada e hierarquizada de ações e serviços.

são penalmente inimputáveis os menores de vinte e um anos, sujeitos às normas da legislação especial.

os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos, e estes, independentemente de sua idade, têm o dever de ajudar e
amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade.

a lei disporá sobre normas de construção dos logradouros e dos edifícios de uso público e de fabricação de veículos de
transporte coletivo, a fim de garantir acesso adequado às pessoas portadoras de deficiência.

a adoção será assistida pelo Poder Público, na forma da lei, sendo vedada a sua efetivação por parte de estrangeiros.

os programas de amparo aos idosos serão executados preferencialmente em abrigos e casas de recolhimento.
Direito Administrativo

em escolas especializadas, públicas ou privadas, prioritariamente.

de forma segregada.

até os seis anos de idade na rede pública.

de modo facultativo, em sistema de cotas.

na rede regular de ensino, preferencialmente.