Questões de Ordem Social

Exploração e Concentração equilibrada de capitais naturais renováveis, de modo que taxas de extração não excedam
taxas de regeneração.

Progresso tecnológico orientado pelo aumento da eficiência.

Limitação coordenada da escala de atividades humanas a nível compatível com a sustentabilidade ambiental e o desenvolvimento econômico.

Desgaste progressivo dos bens não duráveis ou de capital não renovável, sem criação de substitutos renováveis.

Aceleração dos processos de controle de emissão de resíduos, que não devem exceder a capacidade assimilativa do ambiente.

são alienáveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos
ecossistemas naturais, ocasião em que será concedido ao particular a título de exploração e/ou reserva legal.

as usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei federal, sem o que não poderão ser
instaladas.

não se consideram cruéis as práticas desportivas que utilizem animais, desde que sejam manifestações culturais, registradas como bem de natureza imaterial integrante do patrimônio cultural brasileiro, ainda que não assegurados o bemestar dos animais envolvidos.

as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores: pessoas físicas a sanções penais
e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados, e pessoas jurídicas a sanções
administrativas e cíveis, independentemente de obrigação de reparar os danos causados.

aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, ou, caso impossível ou
inviável pela natureza da atividade, a indenizar o Poder Público pela exploração, mediante tabela previamente estabelecida em regulamento.

somente pode ser mantido, a partir da edição da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, com a instituição concomitante de
regime de previdência complementar, destinado a servidores ocupantes de cargo efetivo e empregados públicos.

não alcança os servidores temporários e aqueles ocupantes exclusivamente de cargos em comissão ou emprego público,
os quais são contribuintes obrigatórios do Regime Geral de Previdência.

permite, no âmbito da competência concorrente conferida aos Estados para legislar sobre previdência, a instituição de
critérios específicos e requisitos diferenciados de tempo de serviço ou contribuição para concessão de benefícios.

não alcança os militares, regidos por legislação específica, salvo quanto à fórmula de cálculo de tempo de contribuição e
de efetivo exercício, que deve ser equivalente àquela fixada para os servidores sujeitos ao regime próprio.

deve ser dotado de equilíbrio atuarial, suportado por contribuições de todos os beneficiários e do Estado, em igual
percentual, destinadas a Fundo Previdenciário, de instituição obrigatória, sujeito às mesmas regras contábeis dos fundos
de previdência complementar.

filhos até 4 anos.

insuficiência de renda familiar.

deficiência.

desempregada.

doença crônica.

Entidades públicas e privadas de ensino, assistência técnica e pesquisa poderão realizar experimentação e pesquisas,
mas somente as entidades públicas poderão fornecer laudos no campo da agronomia, toxicologia, resíduos, química e
meio ambiente.

Os agrotóxicos, seus componentes e afins só poderão ser exportados e importados se previamente registrados em órgão
federal, de acordo com as diretrizes e exigências dos órgãos federais responsáveis pelos setores da saúde, do meio ambiente e da agricultura, mas sua produção em solo brasileiro dispensa a prévia autorização, bastando, para a comercialização ou produção, o início do processo de autorização perante as autoridades referidas.

Quando se tratar de agrotóxicos, seus componentes e afins destinados à pesquisa e à experimentação em ambiente
acadêmico de campo de agronomia, é dispensável qualquer registro, que somente será exigido após a produção com
finalidade de comercialização.

O registro para novo produto agrotóxico, seus componentes e afins será concedido se a sua ação tóxica sobre o ser
humano e o meio ambiente for comprovadamente igual ou menor do que a daqueles já registrados para o mesmo fim, não
sendo concedido o registro novo se a ação tóxica for maior, ainda que benéfica ao custo final do novo produto, em relação
ao primeiro.

Quando o produto não for fabricado no País, assumirá a responsabilidade de realizar a devolução das embalagens ou
materiais de envazamento a pessoa física ou jurídica responsável pela comercialização final.