Questões de Ordem Social

Entidades públicas e privadas de ensino, assistência técnica e pesquisa poderão realizar experimentação e pesquisas,
mas somente as entidades públicas poderão fornecer laudos no campo da agronomia, toxicologia, resíduos, química e
meio ambiente.

Os agrotóxicos, seus componentes e afins só poderão ser exportados e importados se previamente registrados em órgão
federal, de acordo com as diretrizes e exigências dos órgãos federais responsáveis pelos setores da saúde, do meio ambiente e da agricultura, mas sua produção em solo brasileiro dispensa a prévia autorização, bastando, para a comercialização ou produção, o início do processo de autorização perante as autoridades referidas.

Quando se tratar de agrotóxicos, seus componentes e afins destinados à pesquisa e à experimentação em ambiente
acadêmico de campo de agronomia, é dispensável qualquer registro, que somente será exigido após a produção com
finalidade de comercialização.

O registro para novo produto agrotóxico, seus componentes e afins será concedido se a sua ação tóxica sobre o ser
humano e o meio ambiente for comprovadamente igual ou menor do que a daqueles já registrados para o mesmo fim, não
sendo concedido o registro novo se a ação tóxica for maior, ainda que benéfica ao custo final do novo produto, em relação
ao primeiro.

Quando o produto não for fabricado no País, assumirá a responsabilidade de realizar a devolução das embalagens ou
materiais de envazamento a pessoa física ou jurídica responsável pela comercialização final.

a aposentadoria compulsória independe da carência de dez anos de exercício do serviço público.

o servidor estável tem direito à recondução ao cargo efetivo no caso de invalidação de sua demissão.

o servidor eleito para mandato eletivo de vereador deve afastar-se do cargo para exercício da vereança.

a estabilidade do servidor público ocupante de cargo em comissão depende de avaliação de desempenho.

Não há como estabelecer planos específicos de
fiscalização do desenvolvimento científico e
tecnológico.

São de relevância pública as ações e serviços de
saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos
da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e
controle.

A saúde é direito de todos e dever do Estado, que
deve estabelecer políticas sociais que visem à
redução do risco de agravos, além do acesso mesmo
que parcial aos serviços de saúde.

As instituições privadas poderão participar de forma
complementar do Sistema Único de Saúde, mediante
contrato de direito público ou convênio, tendo
preferência as entidades particulares e com fins
lucrativos.

As ações e serviços públicos de saúde integram uma
rede regionalizada e hierarquizada, e constituem um
sistema único, organizado de acordo com a seguinte
diretriz: descentralização, com direção bilateral e
apenas na esfera executiva.

A remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas
para fins de transplante, pesquisa e tratamento deve
ser autorizada mediante comercialização.

As entidades com fins lucrativos têm preferência.

A destinação de recursos públicos para auxílios às
instituições privadas é permitida.

A participação direta de qualquer empresa estrangeira
na assistência à saúde no País é autorizada.

As instituições privadas poderão participar de forma
complementar do Sistema Único de Saúde, segundo
diretrizes deste, mediante contrato de direito público
ou convênio.