Questões de Ordem Social

a aposentadoria compulsória independe da carência de dez anos de exercício do serviço público.

o servidor estável tem direito à recondução ao cargo efetivo no caso de invalidação de sua demissão.

o servidor eleito para mandato eletivo de vereador deve afastar-se do cargo para exercício da vereança.

a estabilidade do servidor público ocupante de cargo em comissão depende de avaliação de desempenho.

Não há como estabelecer planos específicos de
fiscalização do desenvolvimento científico e
tecnológico.

São de relevância pública as ações e serviços de
saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos
da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e
controle.

A saúde é direito de todos e dever do Estado, que
deve estabelecer políticas sociais que visem à
redução do risco de agravos, além do acesso mesmo
que parcial aos serviços de saúde.

As instituições privadas poderão participar de forma
complementar do Sistema Único de Saúde, mediante
contrato de direito público ou convênio, tendo
preferência as entidades particulares e com fins
lucrativos.

As ações e serviços públicos de saúde integram uma
rede regionalizada e hierarquizada, e constituem um
sistema único, organizado de acordo com a seguinte
diretriz: descentralização, com direção bilateral e
apenas na esfera executiva.

A remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas
para fins de transplante, pesquisa e tratamento deve
ser autorizada mediante comercialização.

As entidades com fins lucrativos têm preferência.

A destinação de recursos públicos para auxílios às
instituições privadas é permitida.

A participação direta de qualquer empresa estrangeira
na assistência à saúde no País é autorizada.

As instituições privadas poderão participar de forma
complementar do Sistema Único de Saúde, segundo
diretrizes deste, mediante contrato de direito público
ou convênio.

deve ser organizada pela sociedade civil e pelas
instituições sem fins lucrativos.

destina-se a assegurar os direitos relativos à
educação, à saúde e à previdência social.

deve ser financiada pelas empresas públicas e
privadas que desenvolvem quaisquer atividades
econômicas no território nacional.

organiza-se com base em objetivos como
universalidade da cobertura e do atendimento e
irredutibilidade do valor dos benefícios.

prevê a não obrigatoriedade do caráter contributivo da
previdência social para quem comprovar
vulnerabilidade socioeconômica.