Questões de Ordem Social

O Município está obrigado a fornecer a medicação, conforme
orientação do médico, em virtude de seu dever de proteger a
vida e a saúde dos munícipes.

O Município, ao favorecer Manuel, irá contra o princípio da
igualdade, já que não somente ele necessita de remédios fora
da lista.

O Município só está obrigado a entregar os remédios se
houvesse disponibilidade orçamentária, ante o princípio da
preservação da ordem econômica.

O Município não está obrigado a atender aos interesses locais
porque a entrega de medicação a carentes é um programa de
abrangência nacional.

O Município, pelo princípio do controle da Administração
Pública, não está obrigado a fornecer a medicação fora da
relação municipal de medicamentos essenciais.

Igreja, Família e Opinião Pública.

Escola, Igreja e Polícia.

Forças Armadas, Polícia e Escola.

Polícia, Forças Armadas e Ministério Público.

Família, Escola e Ministério Público.

As cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos são bens dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

Zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público é competência exclusiva da União.

É competência exclusiva dos Estados e Municípios proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos.

Compete à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios legislar concorrentemente sobre a proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.

Compete aos Municípios promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.

São partes legítimas as pessoas físicas ou jurídicas
para proporem em ação popular que vise a anular ato
lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o
Estado participe, à moralidade administrativa, ao
meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural,
ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de
custas judiciais e do ônus da sucumbência.

Compete à União, aos estados, ao Distrito Federal e
aos municípios legislar concorrentemente sobre
educação, cultura, ensino e desporto.

Serão punidos os danos e as ameaças ao patrimônio
cultural, na forma estabelecida na referida
Constituição.

Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de
natureza material e imaterial, desde que tomados
individualmente, portadores de referência à
identidade, à ação e à memória dos diferentes grupos
formadores da sociedade brasileira.

É competência comum da União, dos estados, do
Distrito Federal e dos municípios proteger os
documentos, as obras e outros bens de valor
histórico, artístico e cultural, os monumentos, as
paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos.