Questões de Ordem Social

Aos Estados-membros e Distrito Federal é obrigatório vincular o fundo estadual de fomento à cultura até cinco décimos por cento de sua receita tributária líquida, para financiamento de programas e projetos culturais.

O Estado tem por compromisso a proteção de culturas populares, indígenas e afro-brasileiras, excluindo-se qualquer outro grupo, dado que não são importantes para o processo civilizatório nacional.

Uma das formas de proteção do patrimônio cultural utilizadas pelo Poder Público é a desapropriação.

O Sistema Nacional de Cultura é organizado em regime de colaboração subordinativa, de forma centralizada no IPHAN.

Criações científicas e tecnológicas não podem constituir patrimônio cultural devido à diversa natureza de ambos.

é indevida a diferenciação de alíquotas ou bases de cálculo diferenciadas para as contribuições sociais para a seguridade
social dos empregadores, em razão do porte das empresas ou de sua atividade econômica.

compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base no caráter democrático e descentralizado da Administração, mediante gestão tripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores e do
Governo nos órgãos colegiados.

a assistência à saúde é livre à iniciativa privada sendo, contudo, vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou
subvenções às instituições privadas sem fins lucrativos.

é vedada a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de
regime próprio de previdência.

a lei disporá sobre as condições e os requisitos que facilitem a remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas para
fins de transplante, pesquisa e tratamento, bem como a coleta, processamento e transfusão de sangue e seus derivados,
somente admitida a comercialização após a aprovação de junta médica autorizada pelo Poder Público.

atendimento educacional especializado às pessoas com deficiência, preferencialmente em equipamento de ensino especial.

atendimento educacional especializado às pessoas com deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.

ensino a distância, para pessoas com locomoção limitada.

redução da carga horária para esgotamento da grade escolar.

atendimento educacional especializado às pessoas com deficiência, preferencialmente em equipamentos mistos, que
permitam a integração social.

as contribuições sociais do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei não poderão ter
alíquotas ou bases de cálculo diferenciadas, em razão da atividade econômica, da utilização intensiva de mão de obra, do
porte da empresa ou da condição estrutural do mercado de trabalho.

a proposta de orçamento da seguridade social será elaborada de forma integrada pelos órgãos responsáveis pela saúde,
previdência social e assistência social, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias, assegurada a cada área a gestão de seus recursos.

nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte
de custeio total, exceto os que dizem respeito ao direito à saúde.

são isentas de contribuição para a seguridade social as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, bem co-
mo as organizações não governamentais que atendam às exigências estabelecidas em decreto do Presidente da
República.

as receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos
orçamentos, integrando, ainda, o orçamento da União.

direitos humanos.

trabalho e emprego.

educação.

beneficência.

assistência social.