Questões de Ordem Social

direitos humanos.

trabalho e emprego.

educação.

beneficência.

assistência social.

não tem respaldo na Constituição Federal, que assegura a demarcação das terras por elas habitadas em caráter
permanente, mas não a sua posse, embora lhes garanta participação nos resultados da lavra das riquezas minerais nela
existentes.

não tem respaldo na Constituição Federal, que assegura a demarcação das terras por elas habitadas em caráter permanente, mas não a sua posse, embora estabeleça que tais terras são inalienáveis e indisponíveis, e os direitos sobre elas,
imprescritíveis.

tem respaldo na Constituição Federal, que prevê, ainda, serem nulos quaisquer atos que tenham por objeto a ocupação, o
domínio e a posse das terras, ressalvados, no caso de ocupações de boa-fé, o direito à indenização por todos os prejuízos
decorrentes da desocupação, bem como o direito a ações contra a União, a quem compete a demarcação das terras.

tem respaldo na Constituição Federal, que lhes assegura, ademais, o usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios e
dos lagos nelas existentes, estando elas legitimadas a ingressar em juízo em defesa de seus direitos e interesses,
intervindo o Ministério Público em todos os atos do processo.

tem respaldo na Constituição Federal, que veda, ademais, a remoção dos grupos indígenas de suas terras, salvo em caso
de catástrofe ou epidemia que ponha em risco sua população, ou no interesse da soberania do País, ad referendum do
Congresso Nacional, garantido, em qualquer hipótese, o retorno imediato logo que cesse o risco.

participação do Sistema Único de Saúde na produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados
e outros insumos.

possibilidade de destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com ou sem fins
lucrativos que prestem assistência à saúde.

criação, pelo Poder Público, de programas de apoio à inclusão e promoção social, vedando aos Estados e ao Distrito Federal, todavia, a destinação de parte de sua receita tributária líquida para custeá-los.

gratuidade da celebração do casamento civil, salvo se um dos cônjuges puder arcar com o pagamento do respectivo custo.

gratuidade para a obtenção de certidões em repartições públicas, quando contenham informações de interesse coletivo ou geral.

Previdência Social.

Assistência Social.

Saúde.

Previdência e Assistência Social.

Assistência Social e Saúde.

Como entidade familiar entende-se, também, a
comunidade formada por duas pessoas do mesmo
gênero.

Como entidade familiar entende-se, também, a
comunidade formada por qualquer dos pais e seus
descendentes.

O casamento religioso deixa de ter efeito civil.

Para efeito da proteção do Estado, não deve a lei
facilitar a conversão da união estável em casamento.

A união estável pode ser dissolvida pelo divórcio.