Questões de Ordem Social

A diversidade e distinção na concessão dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais pelo
poder público é um dos objetivos constitucionais da
seguridade social.

É vedada a destinação de recursos públicos para
auxílios ou subvenções às instituições privadas com
ou sem fins lucrativos.

O Poder Judiciário não admitirá ações relativas à
disciplina e às competições desportivas devendo tais
questões ser dirimidas pela justiça desportiva, na
forma da lei.

Com o objetivo de preservação do meio ambiente,
serão vedadas a alteração e a supressão dos espaços territoriais e seus componentes considerados
especialmente protegidos.

O ensino religioso, de matrícula facultativa, constituirá
disciplina dos horários normais das escolas públicas
de ensino fundamental.

Os Municípios atuarão, prioritariamente, no ensino
médio e fundamental.

O ensino é livre à iniciativa privada, mediante o cumprimento das normas gerais da educação nacional e
a autorização e avaliação de qualidade pelo poder
público.

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão, de forma independente, seus sistemas de ensino.

A União deverá aplicar, anualmente, nunca menos de
quinze, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita
resultante de impostos, compreendida a proveniente
de transferências, na manutenção e desenvolvimento
do ensino.

Os Estados e o Distrito Federal atuarão, prioritariamente, no ensino fundamental e na educação infantil.

Participação da comunidade.

Diversidade da base de financiamento.

Descentralização, com direção única em cada esfera de governo.

Atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais.

trabalho / primado da justiça social

primado do trabalho / bem-estar e a justiça social

bem-estar / primado do trabalho e a justiça social

bem-estar e a justiça social / primado do trabalho

tem competência para fiscalizar e inspecionar alimentos, bem
como bebidas e águas para consumo humano.

pode contar com auxílio da iniciativa privada para a assistência
à saúde desde que tenha prévia autorização.

pode contratar agentes comunitários de saúde somente por
meio de concurso público.

participa de uma rede universalizada e hierarquizada de
atenção à saúde, vinculada exclusivamente ao Poder Executivo
federal.

é financiado com recursos do orçamento fiscal.