Questões de Ordem Social

define como princípios a liberdade de aprender e
ensinar
e o pluralismo de ideias e de concepções
pedagógicas.

apresenta os requisitos para o exercício da profissão
docente em cada um de seus níveis.

estabelece os conteúdos do Currículo Nacional Básico,
detalhado nas Diretrizes Curriculares Nacionais.

trata com exclusividade do sistema público de ensino,
sendo a escola privada regulada pela livre iniciativa.

veta o ensino religioso escolar com vistas a proteger
os princípios do Estado democrático laico.

acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo aprovação em
exames vestibulares e avaliação do histórico escolar
de ensino médio.

atendimento ao educando, em todas as etapas da
educação básica, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro)
aos 16 (dezesseis) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não
tiveram acesso na idade própria.

educação infantil obrigatória, em creche e pré-escola, às crianças até 6 (seis) anos de idade, como nível
escolar fundamental para que a alfabetização ocorra
até o segundo ano do ensino fundamental.

progressiva universalização dos ensinos médio e
superior gratuitos, de maneira a assegurar o acesso
dos estudantes ao mercado de trabalho e o desenvolvimento tecnológico do país.

As instituições privadas poderão participar de forma
complementar do Sistema Único de Saúde, segundo diretrizes
deste, mediante contrato de direito privado ou
convênio, tendo preferência as entidades que já recebam
subsídios governamentais.

A lei disporá sobre as condições e os requisitos que facilitem
a remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas
para fins de transplante, pesquisa e tratamento, bem como
a coleta, processamento e transfusão de sangue e seus derivados,
devendo a comercialização ser disciplinada por
lei federal, exclusivamente, para fins científicos.

A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica,
a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona
Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem
a preservação do meio ambiente, inclusive quanto
ao uso dos recursos naturais.

É obrigatório aos Estados e ao Distrito Federal vincular
parcela de sua receita orçamentária a entidades públicas
de fomento ao ensino e à pesquisa científica e tecnológica.

São indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas
pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à
proteção dos assentamentos de colonos e aquelas tradicionalmente
ocupadas pelos índios.

uniformidade de concepções pedagógicas pautadas
pelas diretrizes curriculares.

igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.

livre concorrência das iniciativas privadas responsáveis pelas escolas.

seleção por mérito, concretizada pelos sistemas de
avaliação do ensino.

garantia da escola pública para as classes populares.