Questões de Ordem Social

O SUS será financiado com recursos do orçamento
fiscal da União, dos estados, do Distrito Federal e
dos municípios.

A União deverá aplicar em Ações e Serviços
Públicos de Saúde (ASPS), no mínimo, 15% da
Receita Corrente Líquida (RCL) do respectivo
exercício financeiro, percentual que será cumprido
progressivamente até 2020.

Os municípios investirão em saúde, no mínimo, 15%
do produto da arrecadação de impostos que lhes
competem, excluindo-se do cálculo os valores
referentes ao Fundo de Participação dos Municípios.

O financiamento da saúde é competência exclusiva
da União, cabendo aos estados e municípios
administrar os recursos recebidos em transferência
para aplicação em ASPS.

Os estados deverão aplicar em ASPS, no mínimo, 12% da RCL, incluídas as parcelas que forem
transferidas aos respectivos municípios.

é um bem de uso comum do povo por expressa
disposição constitucional.

é um bem de uso especial por ter uma destinação
específica.

é um bem dominical por não estar afetado a nenhuma
finalidade específica.

não se enquadra em nenhuma classificação, uma vez que
não é considerado um bem para o direito brasileiro.

A disciplina constitucional da educação atribui a
atuação prioritária no ensino fundamental e médio
às instituições privadas de ensino.

A participação das instituições privadas no sistema
único de saúde é vedada, em relação às limitações
orçamentárias.

O direito das crianças e adolescentes à proteção
especial abrange, dentre outros aspectos, a garantia de direitos previdenciários e trabalhistas.

A principal característica da assistência social é a
sua prestação por entidades não governamentais.

A conduta lesiva ao meio ambiente sujeitará os infratores a sanções penais e administrativas, exceto à
obrigação de reparar o dano causado.

a aposentadoria por invalidez permanente dar-se-á com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, quando
decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável.

o servidor não poderá aposentar-se com idade inferior a sessenta e cinco anos, se homem, e sessenta anos, se mulher,
salvo no caso de aposentadoria por invalidez.

é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime de previdência oficial, ainda que sejam
decorrentes de cargos públicos acumuláveis na forma da Constituição.

o servidor deve ser compulsoriamente aposentado, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos setenta
anos de idade, ou aos setenta e cinco anos de idade, na forma de lei complementar.

os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da
pensão, nos casos previstos em lei.

estabelece a obrigatoriedade de os servidores se aposentarem, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição,
aos 70 anos de idade, na forma de lei complementar.

admite a adoção de requisitos e critérios diferenciados para os casos de servidores cujas atividades sejam exercidas sob
condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, devendo ser aplicadas, no que couber, as regras do
regime geral sobre aposentadoria especial, até a edição de lei complementar específica.

veda a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime de previdência em questão, ainda que decorrentes do
exercício de cargos passíveis de acumulação, como dois de professor ou dois privativos de profissionais de saúde, com
profissões regulamentadas.

prevê que a concessão do benefício de pensão por morte, regulamentado por lei complementar, será igual ao valor da
totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se deu o falecimento, até o limite máximo estabelecido
para os benefícios do regime geral, caso em atividade na data do óbito.

autoriza a instituição, por lei de iniciativa do Poder Legislativo da esfera correspondente, de regime de previdência
complementar para os servidores da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, podendo fixar, para valor das
aposentadorias e pensões, nesse caso, o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral.