Questões de Ordem Social

sob a forma de regime essencialmente privado e atenderá, nos termos fixados em decreto legislativo, a proteção à
maternidade, especialmente à gestante.

sob a forma de regime especial, de caráter não contributivo e de filiação facultativa.

sob a forma de regime semitributário e atenderá, nos termos fixados em decreto legislativo, a proteção ao trabalhador em
situação de desemprego voluntário ou não.

com a observância, de critérios que preservem o equilíbrio entre os gêneros, a modicidade da contribuição e a autonomia
da vontade individual.

sob a forma de regime geral e atenderá, nos termos de lei, a cobertura dos eventos de doença e idade avançada.

à sociedade, em geral, nos termos de emenda constitucional, organizar a seguridade social, com base em vários objetivos,
dentre os quais se encontra o da universalidade da cobertura e da parcialidade do atendimento.

ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base em vários objetivos, dentre os quais se
encontra o da diversidade da base de financiamento.

ao Gabinete da Presidência da República, nos termos de decreto presidencial, organizar a seguridade social, com base em
vários objetivos, dentre os quais se encontra o da irredutibilidade dos salários sobre os quais incidem as contribuições
previdenciárias.

ao Ministério da Saúde e às Secretarias Estaduais de Saúde, nos termos de decretos federal e estaduais, organizar a
seguridade social, com base em um único objetivo, que é o da equidade na forma de participação no custeio.

ao Ministério da Justiça, nos termos de instruções e portarias de sua autoria, organizar a seguridade social, com base em
vários objetivos, dentre os quais se encontra o da uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços prestados aos
usuários do sistema, sejam eles brasileiros natos, naturalizados ou mesmo estrangeiros.

as universidades gozam tão somente de autonomia didático-científica e administrativa, não alcançando a sua gestão
financeira e patrimonial, que permanece a cargo do ente federativo a que pertencem.

a educação básica é obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada, inclusive, sua
oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria.

os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e médio.

os Estados e o Distrito Federal atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil.

a União aplicará, anualmente, nunca menos de vinte e cinco, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios dezoito por
cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e
desenvolvimento do ensino.