Questões de Ordem Social

as universidades gozam tão somente de autonomia didático-científica e administrativa, não alcançando a sua gestão
financeira e patrimonial, que permanece a cargo do ente federativo a que pertencem.

a educação básica é obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada, inclusive, sua
oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria.

os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e médio.

os Estados e o Distrito Federal atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil.

a União aplicará, anualmente, nunca menos de vinte e cinco, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios dezoito por
cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e
desenvolvimento do ensino.

não poderá participar, de forma complementar, do Sistema Único de Saúde em razão de sua finalidade lucrativa.

poderá participar, de forma complementar, do Sistema Único de Saúde, ainda que as entidades filantrópicas e as sem fins
lucrativos tenham preferência.

poderá participar, de forma complementar, do Sistema Único de Saúde, mediante convênio, sendo vedada constitucionalmente a celebração de contrato de direito público para esse fim.

poderá participar, de forma complementar, do Sistema Único de Saúde, desde que mediante prévia autorização do Poder
Legislativo do ente federativo com quem o ajuste será firmado.

poderá receber recursos públicos para auxílio ou subvenções.

titulares de cargos de provimento efetivo de todos os entes da federação, incluídas suas autarquias, fundações, empresas
públicas e sociedade de economia mista.

titulares de cargo em comissão de todos os entes da federação, incluídas suas autarquias e fundações e excluídas as
empresas públicas e sociedade de economia mista.

titulares de cargos efetivos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, excluídas suas autarquias e
fundações.

ocupantes, exclusivamente, de cargos em comissão, os servidores temporários e os empregados públicos, da União, dos
estados, do Distrito Federal e dos municípios, incluídas suas autarquias e fundações.

titulares de cargos efetivos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, incluídas suas autarquias e
fundações.

a seguridade social se destina a assegurar tão somente os direitos relativos à previdência e à assistência social.

a previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação facultativa.

é permitida a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante
de regime próprio de previdência.

a diversidade da base de financiamento é um dos objetivos da seguridade social.

a pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social poderá contratar com o Poder Público, mas não poderá
receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.