Questões de Organização do Estado

o serviço pode ser instituído da forma cogitada;

o serviço pode ser instituído, mas a adesão deve ser facultativa;

a seguridade social é regida pelo princípio da isonomia; logo, não é possível a instituição do serviço;

o serviço pode ser instituído, e os custos devem ser arcados pelos servidores de forma cogente, considerando o equilíbrio atuarial e o princípio da solidariedade;

a saúde pública deve ser gratuita, mas a instituição de taxa para o seu custeio é possível por se tratar de serviço diferenciado, observadas as limitações constitucionais.

prevalece quando mais de um terço dos membros da CMB vota nesse sentido;

é aprovada ou rejeitada pela CMB pela maioria absoluta dos seus membros;

produz os efeitos próprios da rejeição das contas do prefeito, enquanto a CMB não a apreciar;

é aprovada de maneira ficta caso não seja apreciada pela CMB no prazo estabelecido no regimento interno da Casa Legislativa;

produz os efeitos próprios da rejeição das contas do prefeito, apenas deixando de produzi-los caso a CMB não a acolha pelo voto de dois terços dos seus membros.

configura modalidade de intervenção espontânea;

pressupõe requisição do Supremo Tribunal Federal;

somente acarreta restrições ao direito fundamental de reunião;

exige o ajuizamento de representação pelo procurador-geral da República;

exige aprovação prévia do decreto interventivo pelo Congresso Nacional.

A situação descrita não permite a decretação da intervenção alvitrada.

A afronta aos princípios sensíveis é causa eficiente para a decretação da intervenção, espontânea ou provocada.

É possível a decretação de intervenção espontânea, pela autoridade competente, com base no resultado da inspeção.

É possível a decretação de intervenção provocada, sendo necessário que a Assembleia Legislativa aprove previamente a sua decretação.

A decretação da intervenção pressupõe o provimento de representação interventiva pelo Tribunal de Justiça, sendo que o decreto deve ser apreciado pela Assembleia Legislativa.

Como a Lei nº W revogou a Lei nº Y, somente ela pode ser objeto de ADI.

A Lei nº Y afrontou competência legislativa privativa da União para legislar sobre a matéria.

Enquanto a Lei nº W estiver em vigor, a Lei nº Y não produz efeitos, logo, não pode ser objeto de ADI.

As normas constitucionais indicadas não podem ser usadas como únicos paradigmas de confronto na ADI.

A Lei nº Y não invadiu competência legislativa privativa da União e, apesar de não produzir efeitos, pode ser objeto de ADI.