Questões de Organização do Estado - Organização político-administrativa

F, F, F.

V, V, V.

F, V, F.

V, V, F.

V, F, V.

O cargo público de guarda municipal é acumulável com o de policial militar do Estado.

O cargo público de médico é inacumulável com outro privativo de profissional da saúde.

Pode se ocupar dois cargos públicos de Guarda municipal, simultâneos, desde que de Municípios distintos.

A proibição de acumular cargos públicos, prevista no ordenamento jurídico brasileiro, não comporta exceção.

Um cargo público de professor é acumulável com um cargo de Engenheiro na Administração Pública Municipal.

O artigo 22 da Constituição Federal
estabelece quais são as matérias cuja
competência legislativa é privativa da
União. Dessa forma, fica vedada qualquer
possibilidade de Lei Complementar que
autorize os Estados a legislar sobre
matérias relacionadas nesse dispositivo.

A elaboração e execução de planos
nacionais ou regionais de ordenação do
território e de desenvolvimento econômico
e social fazem parte do rol de matérias
de competência exclusiva da União,
caracterizadas pela indelegabilidade.

As custas dos serviços forenses, a produção
e consumo, bem como a assistência jurídica
e Defensoria Pública, são exemplos de
matérias especificadas como sendo de
competência privativa da União.

A manutenção do serviço postal e correio
aéreo nacional e a emissão de moeda são
exemplos de matérias especificadas no
artigo 22 que dispõe sobre a competência
privativa da União.

A exploração direta ou mediante concessão,
autorização ou permissão referente aos
serviços de radiodifusão sonoras, de sons
e imagens são matérias previstas no rol de
competência concorrente entre a União, os
Estados e o Distrito Federal.

os militares estaduais

os contratados por prazo determinado

os empregados públicos

os ocupantes de função de confiança

proibição de contratar com o poder público e cassação
dos direitos políticos.

pena de detenção e suspensão dos direitos políticos.

pena de reclusão e ressarcimento dos danos ao erário.

suspensão da função pública e dos direitos políticos.

suspensão dos direitos políticos e indisponibilidade dos
seus bens.