Questões de Organização do Estado - Organização político-administrativa

o preenchimento dos cargos em comissão exigirá a
aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos.

os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do
Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos
pelo Poder Executivo.

a revisão geral da remuneração dos servidores públicos, sem distinção de índices entre servidores públicos civis e militares, far-se-á sempre na mesma data.

o prazo de validade do concurso público será de até
dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

os cargos em comissão serão exercidos, preferencialmente, por servidores ocupantes de cargo de carreira técnica ou profissional.

a submissão ao teto remuneratório.

a possibilidade de exercício do direito de greve.

a irredutibilidade dos vencimentos.

a possibilidade de associação sindical.

o regime previdenciário.

impedir a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.

fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.

legislar sobre propaganda comercial.

legislar privativamente sobre proteção à infância e à juventude.

definir os crimes de responsabilidade dos Prefeitos.

constitui crime de responsabilidade do Presidente da Câmara Municipal o desrespeito ao teto de gastos da receita da
Câmara com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.

o subsídio dos Vereadores será fixado no início de cada legislatura, para vigorar durante todo o período, observado o limite
máximo estabelecido na Lei Orgânica do Município respectivo.

a eleição do Prefeito realizar-se-á, simultaneamente, no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no último
domingo de outubro, em segundo turno, se houver, do ano anterior ao do término do mandato vigente, no caso de
Municípios com mais de cem mil eleitores.

o total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de três por cento da receita do
Município.

a Câmara Municipal não gastará mais de cinquenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto
com o subsídio de seus Vereadores.

os três serão aposentados compulsoriamente.

somente Lauro será aposentado compulsoriamente.

somente Estevão será aposentado compulsoriamente.

somente Cássio será aposentado compulsoriamente.

Estevão e Cássio serão aposentados compulsoriamente.