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Questões de Organização do Estado - Organização político-administrativa

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Questão: 521 de 4757

90909

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TJ/RR

Cargo(s): Técnico Judiciário

Ano: 2012

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Administração Pública (arts. 37 a 43 da CF/1988) / Disposições Gerais (Administração Pública - arts. 37 e 38 da CF/1988)

Ainda com base no que determina a CF, julgue os itens a seguir.
Servidor público efetivo investido no mandato de prefeito deve
ser afastado do cargo, podendo, no entanto, optar por receber
a respectiva remuneração.

Questão: 522 de 4757

90931

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TJ/RR

Cargo(s): Técnico Judiciário

Ano: 2012

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Administração Pública (arts. 37 a 43 da CF/1988) / Disposições Gerais (Administração Pública - arts. 37 e 38 da CF/1988)

Ainda com base no que determina a CF, julgue os itens a seguir.
O servidor público civil tem direito à livre associação sindical.

Questão: 523 de 4757

90938

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TRT/TO e DF - 10ª Região

Cargo(s): Analista Judiciário - Administrativa

Ano: 2013

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Administração Pública (arts. 37 a 43 da CF/1988) / Disposições Gerais (Administração Pública - arts. 37 e 38 da CF/1988)

No que concerne ao regime constitucional da administração
pública, julgue os itens seguintes.
A CF autoriza a acumulação remunerada de dois cargos de
técnico-administrativo, desde que haja compatibilidade de
horários e seja observado o teto constitucional da remuneração
do serviço público.

Questão: 524 de 4757

89780

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TJ/RR

Cargo(s): Administrador

Ano: 2012

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Administração Pública (arts. 37 a 43 da CF/1988) / Disposições Gerais (Administração Pública - arts. 37 e 38 da CF/1988)

À luz das disposições constitucionais relativas à administração
pública bem como da jurisprudência pertinente, julgue os itens que
seguem.
É inconstitucional a edição de lei criadora de cargos em
comissão que não estejam relacionados a atribuições de
direção, chefia e assessoramento superior, em virtude de violar
o princípio do concurso público para a investidura em cargo
público.

Questão: 525 de 4757

89899

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TJ/RR

Cargo(s): Administrador

Ano: 2012

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Administração Pública (arts. 37 a 43 da CF/1988) / Disposições Gerais (Administração Pública - arts. 37 e 38 da CF/1988)

À luz das disposições constitucionais relativas à administração
pública bem como da jurisprudência pertinente, julgue os itens que
seguem.
Considere que a companheira de um servidor investido em
cargo de direção de uma empresa pública foi nomeada para
exercer função gratificada na mesma entidade. Nessa situação,
a nomeação realizada é caracterizada como prática de
nepotismo, sendo passível de anulação, visto que fere os
princípios constitucionais da impessoalidade e da moralidade.