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Questões de Organização do Estado - Organização político-administrativa

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Questão: 536 de 4757

54146

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TC/DF

Cargo(s): Auditor de Controle Externo

Ano: 2012

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Administração Pública (arts. 37 a 43 da CF/1988) / Disposições Gerais (Administração Pública - arts. 37 e 38 da CF/1988)

Com relação aos agentes administrativos, julgue os itens a seguir.
Os candidatos inscritos em concurso público não têm direito
adquirido à realização do certame.

Questão: 537 de 4757

53879

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Banca: CESPE / Cebraspe

Cargo(s): Assistente em Ciência e Tecnologia

Ano: 2012

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Administração Pública (arts. 37 a 43 da CF/1988) / Disposições Gerais (Administração Pública - arts. 37 e 38 da CF/1988)

Acerca do direito constitucional, julgue os itens que se seguem.
Como os cargos públicos de provimento efetivo são
constitucionalmente reservados aos brasileiros natos e
naturalizados, seria inconstitucional lei federal que permitisse
o acesso de estrangeiros a cargos efetivos de pesquisadores em
institutos federais de pesquisa.

Questão: 538 de 4757

53916

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Banca: CESPE / Cebraspe

Cargo(s): Assistente em Ciência e Tecnologia

Ano: 2012

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Administração Pública (arts. 37 a 43 da CF/1988) / Disposições Gerais (Administração Pública - arts. 37 e 38 da CF/1988)

Acerca do direito constitucional, julgue os itens que se seguem.
Seria inconstitucional portaria do MCTI que determinasse que
informações acerca da atuação do ministério somente poderiam
ser prestadas àqueles que previamente comprovassem ter
interesse particular direto na referida informação.

Questão: 539 de 4757

53929

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Banca: CESPE / Cebraspe

Cargo(s): Assistente em Ciência e Tecnologia

Ano: 2012

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Administração Pública (arts. 37 a 43 da CF/1988) / Disposições Gerais (Administração Pública - arts. 37 e 38 da CF/1988)

Julgue os itens que se seguem, acerca de agentes públicos e poderes
administrativos.
O candidato aprovado em concurso público do MCTI que
tomar posse regularmente e for investido em cargo público é
considerado empregado público submetido ao regime
estatutário próprio.

Questão: 540 de 4757

32340

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Câmara dos Deputados

Cargo(s): Arquiteto

Ano: 2012

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Administração Pública (arts. 37 a 43 da CF/1988) / Disposições Gerais (Administração Pública - arts. 37 e 38 da CF/1988)

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação
hipotética acerca de agentes públicos, do processo administrativo
e do regime jurídico dos servidores públicos civis da União, seguida
de uma assertiva a ser julgada.
Laura foi contratada pelo poder público federal, por tempo
determinado, para atender a necessidade temporária de
excepcional interesse público, sem ter sido submetida a prévio
concurso público. Nessa situação, a contratação é válida, já
que o concurso público não é indispensável para a investidura
e para o exercício da função pública.