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Questões de Organização do Estado - Organização político-administrativa

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Questão: 546 de 4757

19352

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TRE/ES

Cargo(s): Analista Judiciário - Administrativa

Ano: 2011

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Administração Pública (arts. 37 a 43 da CF/1988) / Disposições Gerais (Administração Pública - arts. 37 e 38 da CF/1988)

Julgue os itens que se seguem, relativos à administração pública.
A simples circunstância de o servidor público estar em estágio
probatório é justificativa para a sua demissão fundamentada na
participação em movimento grevista por período superior a
trinta dias, visto que, dada a ausência de regulamentação do
direito de greve, os dias de paralisação são considerados faltas
injustificadas.

Questão: 547 de 4757

19366

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TRE/ES

Cargo(s): Analista Judiciário - Administrativa

Ano: 2011

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Administração Pública (arts. 37 a 43 da CF/1988) / Disposições Gerais (Administração Pública - arts. 37 e 38 da CF/1988)

Julgue os itens subsecutivos, acerca do ato administrativo e dos
agentes públicos.
Não é possível a acumulação de dois cargos privativos na área
de saúde, no âmbito das esferas civil e militar, ainda que o
servidor público não desempenhe as funções tipicamente
exigidas para a atividade castrense.

Questão: 548 de 4757

19387

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TRE/ES

Cargo(s): Analista Judiciário - Administrativa

Ano: 2011

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Administração Pública (arts. 37 a 43 da CF/1988) / Disposições Gerais (Administração Pública - arts. 37 e 38 da CF/1988)

Julgue os itens que se seguem, relativos à administração pública.
Em que pese o tratamento diferenciado a que fazem jus em
determinadas situações os servidores públicos portadores de
deficiência abrangidos pelo regime próprio de previdência, a CF veda a adoção de requisitos e critérios diferenciados para
a concessão de aposentadoria a tais servidores sob o
fundamento da manutenção do equilíbrio atuarial do sistema
previdenciário público.

Questão: 549 de 4757

19635

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TRE/ES

Cargo(s): Técnico Judiciário - Administrativa

Ano: 2011

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Administração Pública (arts. 37 a 43 da CF/1988) / Disposições Gerais (Administração Pública - arts. 37 e 38 da CF/1988)

Com relação aos agentes públicos, julgue os itens seguintes.
Considere que João pretenda ingressar como empregado na PETROBRAS, sociedade de economia mista, integrante da
administração indireta da União. Nessa situação, João não
precisa ser previamente aprovado em concurso público, visto
que o regime jurídico dessa empresa é o celetista.

Questão: 550 de 4757

20159

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: FUB

Cargo(s): Assistente Administrativo

Ano: 2008

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Administração Pública (arts. 37 a 43 da CF/1988) / Dos Servidores Públicos (arts. 39 a 41 da CF/1988)

A Constituição Federal de 1988, também denominada Constituição Cidadã, prevê, entre outros relevantes temas, a
organização do Estado, os direitos e garantias fundamentais,
a organização dos poderes, o serviço público e os direitos do
consumidor. Com base no que preconiza essa Lei Maior, julgue
os seguintes itens.
Serviço público é a prestação que a administração efetua de
forma direta ou indireta para satisfazer uma necessidade de
interesse geral.
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