Questões de Organização do Estado - Organização político-administrativa

igualdade;

impessoalidade;

moralidade;

legalidade;

eficiência.

somente pode ser realizada por meio de veiculação, pela
imprensa oficial, de informações de caráter educativo ou de
orientação social, dela podendo constar nomes, símbolos ou
imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades
ou servidores públicos, desde que verdadeira a publicidade;

deve ter caráter educativo, informativo ou de orientação
social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou
imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades
ou servidores públicos;

tem natureza informativa, visando ao controle social das
atividades desempenhadas pelos Administradores, podendo
constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem
promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos,
pelo princípio da transparência;

deve ter caráter informativo, eleitoral ou de orientação
social, dela não podendo constar informações que
caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores
públicos;

pode ser feita apenas em ano eleitoral e possui caráter
educativo, político ou de orientação social, dela não podendo
constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem
promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

o princípio da continuidade do serviço público, segundo o
qual o prestador do serviço público não poderá, em hipótese
alguma, suspender o serviço, sob pena de perdas e danos;

a modicidade das tarifas, que devem ser calculadas de acordo
com o efetivo custo para implantação, manutenção e
prestação do serviço público, vedada qualquer margem de
lucro;

os mecanismos de avaliação e controle da qualidade dos
serviços públicos, a serem implantados internamente pelo
prestador do serviço e externamente pelas agências
reguladoras, que possuem competência jurisdicional sobre o
tema;

os meios de fiscalização da regularidade na prestação dos
serviços públicos, de maneira a estabelecer participação
popular na aplicação de sanções aos prestadores de serviços
considerados insatisfatórios;

as reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em
geral, asseguradas a manutenção de serviços de atendimento
ao usuário e a avaliação periódica, externa e interna, da
qualidade dos serviços.

a investidura em cargo ou emprego público depende de
aprovação prévia em concurso público de provas ou de
provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade
do cargo ou emprego, na forma prevista em lei;

as funções de confiança e os cargos em comissão são
exercidos apenas por servidores não concursados e destinamse às atribuições de direção, chefia e assessoramento;

as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de
livre nomeação e exoneração recaem exclusivamente sobre
servidores concursados;

é vedada, em qualquer caso, a contratação de pessoal por
tempo determinado para atender a necessidade temporária
de excepcional interesse público;

as funções de confiança e os cargos em comissão são
exercidos por servidores concursados ou não, a critério da
autoridade nomeante, e destinam-se às atribuições de
direção, chefia e assessoramento.

sentença judicial confirmada pelo órgão colegiado do
Tribunal de Justiça, mesmo que ainda não transitada em
julgado;

sindicância administrativa em que lhe seja assegurado o
contraditório e a ampla defesa;

procedimento de avaliação periódica de desempenho, na
forma de lei complementar, assegurada ampla defesa;

condenação por ato de improbidade administrativa, em
regular processo administrativo disciplinar, assegurados o
contraditório e a ampla defesa;

exoneração assinada pelo Secretário da pasta em que o
servidor estiver lotado, em razão de cometimento de falta
disciplinar, na forma de lei complementar, assegurada ampla
defesa.