Questões de Organização do Estado - Organização político-administrativa

constitucional, considerando se tratar de matéria de interesse
local, decorrendo a cobrança do efetivo exercício do poder de
polícia;

constitucional, já que a cobrança de taxas decorre do efetivo
exercício do poder de polícia pelo ente federativo, com
abstração da natureza da matéria;

inconstitucional, considerando competir à União explorar os
serviços e instalações de energia elétrica e legislar sobre a
matéria;

inconstitucional, considerando não competir aos Municípios a
edição de leis visando à instituição de taxas pelo exercício do
poder de polícia;

inconstitucional, pois o uso e a ocupação de faixas de
domínio público, em razão de suas características
ontológicas, não podem configurar fato gerador da taxa.

a fiscalização do Município será exercida pelo Poder Judiciário
Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de
controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da
lei;

o controle interno da Câmara Municipal será exercido com o
auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município,
onde houver;

os Tribunais de Contas dos Estados e, onde houver, dos
Municípios são órgãos auxiliares do Poder Executivo,
incumbindo-lhes o controle externo das contas públicas;

o parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as
contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de
prevalecer por decisão de dois terços dos membros da
Câmara Municipal;

é permitida a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de
Contas Municipais, após sua aprovação por dois terços da
Câmara Municipal.

objetiva da empresa concessionária, que responde pelos
danos que seu agente, nessa qualidade, causou a terceiros,
assegurado o direito de regresso contra o funcionário nos
casos de dolo ou culpa;

objetiva do Estado que concedeu o serviço, o qual responde
pelos danos que a concessionária contratada causou a
terceiros, assegurado o direito de regresso contra a
concessionária, nos casos de dolo ou culpa;

subjetiva da empresa concessionária, que responde pelos
danos que seu agente, nessa qualidade, causou a terceiros,
independentemente do dolo ou culpa com que agiu seu
funcionário;

subjetiva do Estado que concedeu o serviço, o qual responde
pelos danos que a concessionária contratada causou a
terceiros, por ter elegido mal a empresa contratada;

subjetiva do funcionário Antônio, que responde pelos danos
que causou a terceiros, independentemente do dolo ou
culpa.

as funções de confiança e os cargos em comissão são
exercidos por servidores ocupantes de cargo efetivo ou
contratados sem concurso público e destinam-se apenas às
atribuições de direção, chefia e assessoramento;

é vedada a contratação sem concurso público por tempo
determinado para atender a necessidade temporária de
excepcional interesse público;

a investidura em cargo ou emprego público depende de
prévia aprovação em concurso público, cujo prazo de
validade será de dois anos, prorrogável uma vez, por igual
período;

as funções de confiança são exercidas exclusivamente por
servidores ocupantes de cargo efetivo e destinam-se apenas
às atribuições de direção, chefia e assessoramento;

os cargos em comissão são ocupados exclusivamente por
servidores não concursados e destinam-se apenas às
atribuições de direção, chefia e assessoramento.

da área técnica ou científica, com profissões regulamentadas;

de saúde, com profissões regulamentadas;

de educação, com profissões regulamentadas;

de segurança pública;

da área jurídica.