Questões de Organização do Estado - Organização político-administrativa

inconstitucional, já que a definição de pesca artesanal é
matéria de interesse local, sujeita, portanto, à competência
legislativa dos Municípios;

constitucional, já que os valores sociais do trabalho e da livre
iniciativa são princípios fundamentais a serem observados
por todos os entes federados;

constitucional, já que o Estado possui competência
concorrente com a União para legislar sobre produção;

inconstitucional, já que o Estado, embora possua
competência concorrente com a União para legislar sobre
pesca, não pode ampliar a definição constante da lei federal;

constitucional, já que a competência legislativa do Estado é
residual e a Constituição não atribuiu à União e aos
Municípios competência para legislar sobre pesca.

harmonia com a Constituição da República, pois os Estados
têm competência para editar as suas próprias Constituições;

desacordo com a Constituição da República, pois disciplina
matéria afeta à autonomia municipal;

harmonia com a Constituição da República, pois os Estados
devem observar os princípios nela estabelecidos, dentre os
quais está o da eficiência;

desacordo com a Constituição da República, pois a norma
afronta a autonomia da União para disciplinar a matéria de
modo uniforme;

harmonia com a Constituição da República, pois a função da
Constituição Estadual é uniformizar a disciplina normativa no
âmbito do respectivo Estado.

caso aceite o convite e seja nomeado para o cargo
em comissão, só perderá o cargo, após três anos
de efetivo exercício, em virtude de sentença judicial
transitada em julgado.

pode perceber proventos de aposentadoria e, simultaneamente,
a remuneração do cargo em comissão.

não pode ocupar o cargo em comissão por já ser
servidor aposentado.

pode ocupar o cargo em comissão, mas desde que
solicite sua desaposentação.

não pode ser nomeado para o cargo em comissão,
pois a investidura em cargo ou emprego público
depende
de aprovação prévia em concurso público
de provas ou de provas e títulos.

compete à União manter, com a cooperação técnica
e financeira dos Municípios, programas de educação
infantil e de ensino fundamental.

proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação,
à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação
é uma competência privativa da União.

os cargos, empregos e funções públicas, nas três
esferas de poder da Federação brasileira, são acessíveis
aos brasileiros que preencham os requisitos
estabelecidos em lei, sendo vedado o acesso aos
estrangeiros.

se o Município não aplicar o mínimo exigido da receita
municipal na manutenção e desenvolvimento do
ensino e nas ações e serviços públicos de saúde,
poderá sofrer intervenção do Estado.

as pessoas jurídicas de direito público e as de direito
privado prestadoras de serviços públicos responderão
pelos danos que seus agentes, nessa qualidade,
causarem a terceiros, desde que comprovado o dolo
ou culpa.

veda a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para a
concessão de benefícios em regime próprio de previdência
social; logo, a pretensão não poderia ser atendida;

só permite a adoção dos critérios diferenciados que ela
própria estabeleceu, os quais não podem ser ampliados pela
legislação infraconstitucional; logo, a pretensão não poderia
ser atendida;

permite que lei complementar federal estabeleça critérios
diferenciados para a concessão de benefícios em regime
próprio de previdência social aos policiais civis; logo, a
pretensão poderia ser atendida;

permite que lei complementar estadual estabeleça critérios
diferenciados para a concessão de benefícios em regime
próprio de previdência social aos policiais civis; logo, a
pretensão poderia ser atendida;

já estabelece critérios diferenciados para a concessão de
benefícios, aos policiais civis, no regime próprio de
previdência social; logo, a associação não tem verdadeiro
interesse em sua pretensão.