Questões de Organização do Estado - Organização político-administrativa

pode praticar crime contra a honra, mas somente pode ser
processado mediante autorização da Câmara Municipal;

somente não pratica crime contra a honra caso o
pronunciamento esteja relacionado às suas funções;

pode praticar crime contra a honra, mas o processo pode vir
a ser suspenso por decisão da Câmara Municipal;

não pode praticar crime contra a honra, sendo alcançado pela
imunidade material dos parlamentares;

pode praticar crime contra a honra e ser processado sem
autorização da Câmara Municipal.

formalmente inconstitucional apenas em relação à rede
privada, pois compete à União legislar sobre direito civil, e
materialmente inconstitucional pelo ônus financeiro imposto;

formalmente inconstitucional, pois compete privativamente à
União legislar sobre pessoas com deficiência e direito civil,
mas materialmente constitucional, já que de índole protetiva;

formalmente constitucional, pois os Estados podem legislar
sobre a matéria, mas materialmente inconstitucional em
relação às escolas privadas, face a afronta à livre iniciativa;

formal e materialmente constitucional, pois o Estado pode
legislar sobre a proteção das pessoas com deficiência e a
medida mostra-se adequada ao fim a que se destina;

formal e materialmente inconstitucional, pois compete
privativamente à União legislar sobre a matéria e a medida
impõe ônus excessivo aos destinatários.

o princípio da legalidade diz que cabe ao Estado a elaboração
das leis do país, considerados o equilíbrio entre os Poderes, a
Constituição Federal e os interesses da população;

o princípio da publicidade diz que o governo deve fazer
propaganda de suas empresas estatais, principalmente as de
economia mista, de forma a assegurar que elas possam se
manter competitivas na atuação no mercado e capazes de
atender ao interesse público;

o princípio da veracidade diz que os gastos do governo devem
ser transparentes e públicos, sendo sempre validados por
auditorias dos órgãos de controle estatais;

o princípio da impessoalidade significa que a administração
pública deve manter uma posição de neutralidade ante a
sociedade e não estabelecer discriminações gratuitas ou não
justificadas pelo interesse coletivo;

o princípio da arbitrariedade diz que o governo tem a
liberdade de administrar o país da forma mais eficiente
possível, desde que os seus atos não estejam previstos como
crimes na Constituição Federal.

Os Estados, titulares de competências
legislativas concorrentes, só poderão disciplinar
a forma de funcionamento de bingos e loterias
diante da omissão legislativa da União.

Os Municípios, com base no princípio do
interesse, podem legislar sobre gratuidade no
uso de estacionamento em estabelecimentos
comerciais privados (shopping centers,
supermercados, etc.), sediados nos limites de
seu território.

Compete exclusivamente à União instituir
contribuições sociais de intervenção no domínio
econômico, exigíveis no mesmo ano em que
criadas, desde que observada a anterioridade
nonagesimal,

No âmbito da competência concorrente, a
superveniência de lei federal que disponha
sobre normas gerais não revoga a lei estadual
anteriormente editada, mas suspende a eficácia
dos dispositivos que lhe forem contrários.

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