Questões de Organização do Estado - Organização político-administrativa

decidiu que compete privativamente à União legislar sobre
saúde pública e agir no enfrentamento da pandemia da
covid-19.

decidiu que compete privativamente aos estados, ao Distrito
Federal e aos municípios legislar sobre saúde pública e agir
no enfrentamento da pandemia da covid-19.

decidiu que as medidas adotadas pelo governo federal não
afastam atos a serem praticados por estados, Distrito Federal
e municípios, considerada a legitimação concorrente dos
entes federados no que se refere ao campo da saúde pública.

proibiu os governos dos estados, do Distrito Federal e dos
municípios de agir no enfrentamento da pandemia da
covid-19, em virtude da centralidade e hierarquia da União no
federalismo cooperativo.

proibiu o governo federal de agir no enfrentamento da
pandemia da covid-19, por força do princípio da
predominância dos interesses.

A revisão geral anual da remuneração dos
servidores públicos depende,
cumulativamente, de dotação na Lei
Orçamentária Anual e de previsão na Lei de
Diretrizes Orçamentárias.

O portador de surdez unilateral não se
qualifica como pessoa com deficiência para
o fim de disputar as vagas reservadas em
concursos públicos.

O portador de visão monocular não tem
direito de concorrer, em concurso público, às
vagas reservadas aos deficientes.

O direito ao auxílio-alimentação não se
estende aos servidores inativos.

A justiça comum, federal ou estadual, é
competente para julgar a abusividade de
greve de servidores públicos celetistas da
administração pública direta, autarquias e
fundações públicas.

A organização político-administrativa da
República Federativa do Brasil compreende
a União, os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios, sendo todos autônomos.

A criação, a incorporação, a fusão e o
desmembramento de Municípios far-se-ão
por lei federal, dentro do período
determinado por Lei Complementar Federal.

Os Estados não podem se incorporarem
entre si, subdividirem-se ou se
desmembrarem para se anexarem a outros.

É permitido aos Estados e aos Municípios
recusar fé aos documentos públicos.

Em regra, é legítimo à União estabelecer
cultos religiosos, mantendo com seus
representantes relações de aliança.

Direito financeiro.

Orçamento.

Trânsito e transporte.

Procedimentos em matéria processual.

Juntas comerciais.

da mobilização dos movimentos sociais.

de audiência pública prévia.

de avaliação popular.

de consulta prévia plebiscitária.

de referendo político-partidário.