Questões de Organização do Estado - Organização político-administrativa
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Questão: 596 de 4757
417802
Banca: FGV
Órgão: SEFAZ/MT
Cargo(s): Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal | prova 2
Ano: 2014
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Administração Pública (arts. 37 a 43 da CF/1988) / Disposições Gerais (Administração Pública - arts. 37 e 38 da CF/1988)
V, F e F.
F, V e F.
V, V e F.
F, V e V.
F, F e F.
Questão: 597 de 4757
417636
Banca: FGV
Órgão: Pref. Niterói/RJ
Cargo(s): Procurador do Município | 3ª Classe
Ano: 2014
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Municípios - Organização e Competências (arts. 29 a 31 da CF/1988) / Bens e Organização
inconstitucional, pois somente a Lei Orgânica do Município
poderia estabelecer exigência dessa natureza.
constitucional, pois a matéria versada diz respeito a típico
interesse local.
inconstitucional, pois somente a União pode legislar sobre
Direito Civil.
constitucional, pois todos os entes federados possuem
competência concorrente para legislar sobre segurança
pública.
inconstitucional, pois somente a União pode legislar em
matéria de instituições financeiras.
Questão: 598 de 4757
417640
Banca: FGV
Órgão: Pref. Niterói/RJ
Cargo(s): Procurador do Município | 3ª Classe
Ano: 2014
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Municípios - Organização e Competências (arts. 29 a 31 da CF/1988) / Competências dos Municípios (materiais e legislativas)
não pode fixar o horário de funcionamento de
estabelecimentos comerciais.
não pode fixar o tempo razoável de espera em fila dos
usuários dos serviços prestados pelos cartórios extrajudiciais.
não pode determinar a instalação de equipamentos
destinados a proporcionar conforto e segurança ao usuário
do serviço bancário.
pode estabelecer limitadores para a cobrança de
estacionamento em propriedades particulares.
pode legislar sobre questões relacionadas a edificações ou a
construções realizadas em seu território.
Questão: 599 de 4757
417641
Banca: FGV
Órgão: Pref. Niterói/RJ
Cargo(s): Procurador do Município | 3ª Classe
Ano: 2014
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Administração Pública (arts. 37 a 43 da CF/1988) / Dos Servidores Públicos (arts. 39 a 41 da CF/1988)
Tanto a realização do concurso público como a posse dos
aprovados são atos discricionários da Administração Pública.
É vedada a fixação de limite de idade para a inscrição em
concurso público.
A habilitação de candidato em concurso público só pode estar
sujeita a exame psicotécnico caso a lei assim disponha, não
sendo possível que somente o edital o preveja.
A transposição de cargos públicos somente é cabível quando
demonstrada a total identidade entre as atribuições dos
cargos.
A exigência de altura mínima para o acesso ao cargo público
ofende os princípios da isonomia e da ampla concorrência.
Questão: 600 de 4757
417645
Banca: FGV
Órgão: Pref. Niterói/RJ
Cargo(s): Procurador do Município | 3ª Classe
Ano: 2014
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Administração Pública (arts. 37 a 43 da CF/1988) / Das Regiões (Administração Pública, art. 43 da CF/1988)
As regiões são pessoas jurídicas de direito público interno,
formadas no âmbito da União.
Dentre os incentivos regionais, devem estar compreendidos
juros favorecidos para o financiamento de atividades
prioritárias.
A definição das condições para a integração das regiões em
desenvolvimento é realizada integralmente pelo Poder
Executivo.
As condições para integração de regiões em desenvolvimento
são da alçada exclusiva do Poder Executivo.
O fim único e exclusivo da articulação de ações em um
mesmo complexo geoeconômico e social é o
desenvolvimento econômico da região.