Questões de Organização do Estado - Organização político-administrativa

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Questão: 611 de 4757

1817380

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Ano: 2014

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / União: Bens e Competências Exclusivas, Privativas, Comuns e Concorrentes (arts. 20 a 24 da CF/1988) / Competências legislativas privativas da União

apenas I e II estão corretas.

apenas I, III e IV estão corretas.

apenas I e III estão corretas.

apenas I, II e III estão corretas.

Questão: 612 de 4757

413744

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Banca: FUNDATEC

Órgão: Pref. Tramandaí/RS

Cargo(s): Procurador Jurídico

Ano: 2021

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Administração Pública (arts. 37 a 43 da CF/1988)

A vedação ao nepotismo não alcança servidores admitidos mediante prévia aprovação em concurso
público, ocupantes de cargo de provimento efetivo, haja vista que isso poderia inibir o próprio
provimento desses cargos, violando, dessa forma, o Art. 37, I e II, da CF, que garante o livre
acesso aos cargos funções e empregos públicos aos aprovados em concurso público.

Não há nepotismo na nomeação de servidor para ocupar cargo de assessor de controle externo do
Tribunal e contas mesmo que seu tio já exerça o cargo de assessor-chefe de gabinete de
determinado Conselheiro, desde que o tio não tenha potencial de interferir no processo de seleção.

A nomeação do cônjuge de prefeito para o cargo de Secretário Municipal, por se tratar de cargo
público, por si só, caracteriza ato de improbidade administrativa.

Mesmo em se tratando de cargos políticos, é possível considerar indevida a nomeação nas hipóteses
de: nepotismo cruzado, fraude à lei e inequívoca falta de razoabilidade da indicação, por manifesta
ausência de qualificação técnica ou por inidoneidade moral do nomeado.

Questão: 613 de 4757

413185

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Banca: FUNDATEC

Órgão: Pref. Tramandaí/RS

Cargo(s): Fiscal Ambiental

Ano: 2021

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Estados Federados - Organização, Competências, Bens (arts. 25 a 28 da CF/1988) / Bens e Organização

quinze

treze

doze

dez

Questão: 614 de 4757

413186

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Banca: FUNDATEC

Órgão: Pref. Tramandaí/RS

Cargo(s): Fiscal Ambiental

Ano: 2021

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Da Organização Político-Administrativa (arts. 18 e 19 da CF/1988)

I – I – C.

C – C – I.

C – I – C.

I – C – I.

Questão: 615 de 4757

412960

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Banca: FEPESE

Órgão: Pref. São Carlos/SC

Cargo(s): Controlador Interno

Ano: 2021

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Municípios - Organização e Competências (arts. 29 a 31 da CF/1988) / Bens e Organização

São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.

São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.

São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.