Questões de Organização do Estado - Organização político-administrativa

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Questão: 621 de 4757

411657

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Banca: CONSULPAM

Órgão: Pref. Pentecoste/CE

Cargo(s): Fiscal de Tributos

Ano: 2014

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Administração Pública (arts. 37 a 43 da CF/1988) / Disposições Gerais (Administração Pública - arts. 37 e 38 da CF/1988)

I e II.

I e III.

II e III.

I, II e III.

Questão: 622 de 4757

410595

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Banca: CONSULPAM

Órgão: Pref. Viana/ES

Cargo(s): Auditor Fiscal de Posturas

Ano: 2019

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Administração Pública (arts. 37 a 43 da CF/1988)

A investidura em cargo ou emprego público
depende de aprovação prévia em concurso público de
provas ou de provas e títulos, de acordo com a
natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na
forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para
cargo em comissão declarado em lei de livre
nomeação e exoneração.

O prazo de validade do concurso público será de
até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

Durante o prazo improrrogável previsto no edital
de convocação, aquele aprovado em concurso público
de provas ou de provas e títulos será convocado com
prioridade sobre novos concursados para assumir
cargo ou emprego, na carreira.

Os cargos, empregos e funções públicas são
acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos
estabelecidos em lei, sendo vetado aos estrangeiros.

Questão: 623 de 4757

410116

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Banca: NUCEPE

Órgão: PC/PI

Cargo(s): Escrivão de Polícia Civil

Ano: 2014

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Administração Pública (arts. 37 a 43 da CF/1988) / Dos Servidores Públicos (arts. 39 a 41 da CF/1988)

o prazo de validade do concurso público será
de até 3 anos, prorrogável uma vez, por igual
período.

a acumulação remuneratória de qualquer
cargo público, EXCETO quando houver
compatibilidade de horários, é vedada.

os vencimentos dos cargos do Poder
Legislativo podem ser superiores aos pagos
pelo Executivo, em virtude da importância
dos cargos.

é vedada a acumulação remuneratória de
cargos públicos, salvo quando houver
compatibilidade de horários, no caso de um
cargo de professor e outro de técnico ou
científico.

é obrigatória a equiparação remuneratória
dos cargos públicos do Poder Legislativo,
Judiciário e Executivo em razão da harmonia
e dependência entre os poderes.

Questão: 624 de 4757

409980

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: ANM

Cargo(s): Técnico em Segurança de Barragens

Ano: 2021

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / União: Bens e Competências Exclusivas, Privativas, Comuns e Concorrentes (arts. 20 a 24 da CF/1988) / Competências legislativas concorrentes

Com relação à organização do Estado e à ordem social,
assegurados na Constituição Federal de 1988, julgue o próximo
item.
É competência comum da União, dos estados, do Distrito
Federal e dos municípios legislar sobre seguridade social.

Questão: 625 de 4757

409982

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: ANM

Cargo(s): Técnico em Segurança de Barragens

Ano: 2021

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Municípios - Organização e Competências (arts. 29 a 31 da CF/1988) / Competências dos Municípios (materiais e legislativas)

Com relação à organização do Estado e à ordem social,
assegurados na Constituição Federal de 1988, julgue o próximo
item.
Os municípios são competentes para legislar sobre questões
que digam respeito a obras de edificações realizadas no seu
território, assim como sobre assuntos relacionados à
exigência de equipamentos de segurança em
estabelecimentos públicos destinados ao atendimento ao
público.