Questões de Organização do Estado - Organização político-administrativa

I, II e III.

I e II.

I e III.

Apenas I.

A União, os Estados e o Distrito Federal manterão
escolas de governo para a formação e o
aperfeiçoamento dos servidores públicos,
constituindo-se a participação nos cursos um dos
requisitos para a promoção na carreira, facultada, para
isso, a celebração de convênios ou contratos entre os
entes federados.

Os proventos de aposentadoria e as pensões, por
ocasião de sua concessão, não poderão exceder a
remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo
em que se deu a aposentadoria ou que serviu de
referência para a concessão da pensão.

Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo
em comissão declarado em lei de livre nomeação e
exoneração bem como de outro cargo temporário ou
de emprego público, aplica-se o regime geral de
previdência social.

Invalidada por sentença judicial a demissão do
servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual
ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de
origem, com direito a indenização, aproveitado em
outro cargo ou posto em disponibilidade com
remuneração proporcional ao tempo de serviço.

F, V, V, V.

V, F, F, V.

F, F, V, V.

V, V, F, F.

legislar sobre assuntos de interesse local;

exploração dos serviços de gás canalizado;

instituir regiões metropolitanas,
aglomerações urbanas e microrregiões;

combater as causas da pobreza e os
fatores de marginalização, promovendo a
integração social;

legislar sobre normas de consumo.

É competência dos Municípios realizar a
exploração de gás canalizado diretamente
ou, mediante concessão, o serviço de gás
canalizado.

É competência dos Estados promover, no
que couber, adequado ordenamento
territorial, mediante planejamento e controle
do uso, parcelamento e da ocupação do
solo urbano.

É competência da União prestar e organizar
o serviço de transporte coletivo.

É competência do Município promover a
proteção do patrimônio histórico-cultural
local, observadas a legislação e a ação
fiscalizadora federal e estadual.

É competência dos Estados emissão de
moeda.