Questões de Organização do Estado - Organização político-administrativa

os cargos, empregos e funções públicas são
acessíveis aos brasileiros que preencham os
requisitos estabelecidos em lei, mas são
vedados aos estrangeiros.

o prazo de validade do concurso público será
de até um ano, prorrogável uma vez, por igual
período.

o direito de greve será exercido nos termos e
nos limites definidos em lei específica.

os vencimentos dos cargos do Poder Executivo
e do Poder Judiciário não poderão ser
superiores aos pagos pelo Poder Legislativo.

é permitida a vinculação ou equiparação de
quaisquer espécies remuneratórias para o
efeito de remuneração de pessoal do serviço
público.

De acordo com a Constituição Federal de
1988, a divulgação dos Estudos de
Viabilidade Municipal, apresentados e
publicados na forma da lei, é uma das etapas
do processo de criação, de incorporação, de
fusão e de desmembramento de Municípios.

Apesar de os Territórios Federais
encontrarem-se expressamente previstos na
Constituição Federal, não existe, atualmente,
nenhum Território Federal no Brasil. Todavia,
é possível a sua criação pela União, situação
na qual cada Território elegerá oito
deputados.

Os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios integram a organização políticoadministrativa da Federação brasileira,
possuindo, por isso, autonomia. Por sua vez,
a União, ainda que configure pessoa jurídica
de direito interno, é titular, também, de
soberania.

A Constituição Federal prevê expressamente
a possibilidade de incorporação entre
Estados, o que dependerá da aprovação da
população diretamente interessada, através
de plebiscito ou referendo. Quando a
aprovação da população diretamente
interessada ocorrer por plebiscito, será
necessária a aprovação do Congresso
Nacional apenas por lei ordinária.

Caso venham a ser criados novos Territórios
Federais, estes poderão ser divididos em
Municípios, sendo que as contas do Governo
do Território serão submetidas à apreciação
do Tribunal de Contas do Estado do qual o
Território fora desmembrado.

O total da despesa com a remuneração dos
Vereadores não poderá ultrapassar o
montante de dez por cento da receita do
Município.

O controle externo da Câmara Municipal será
exercido com o auxílio dos Tribunais de
Contas dos Estados ou do Município ou dos
Conselhos ou Tribunais de Contas dos
Municípios, onde houver.

O Município reger-se-á por lei orgânica,
votada em turno único, com o interstício
mínimo de dez dias, e aprovada por três
quintos dos membros da Câmara Municipal,
que a promulgará, atendidos os princípios
estabelecidos na Constituição Federal e na
Constituição do respectivo Estado.

Os Vereadores são invioláveis por suas
opiniões, palavras e votos no exercício do
mandato, desde que proferidos na
circunscrição do respectivo Estado.

É possível a iniciativa popular de projetos de
lei de interesse específico do Município, da
cidade ou de bairros, através de
manifestação de, pelo menos, dez por cento
do eleitorado.

São estáveis após três anos de efetivo
exercício os servidores nomeados para cargo
de provimento efetivo em virtude de concurso
público.

Extinto o cargo ou declarada a sua
desnecessidade, o servidor estável ficará em
disponibilidade, com remuneração integral,
até seu adequado aproveitamento em outro
cargo.

O servidor público estável pode perder o
cargo mediante procedimento de avaliação
periódica de desempenho, na forma de lei
complementar, assegurada ampla defesa.

Invalidada por sentença judicial a demissão
do servidor estável, será ele reintegrado, e o
eventual ocupante da vaga, se estável,
reconduzido ao cargo de origem, sem direito
a indenização, aproveitado em outro cargo ou
posto em disponibilidade com remuneração
proporcional ao tempo de serviço.

Ao servidor ocupante, exclusivamente, de
cargo em comissão declarado em lei de livre
nomeação e exoneração, bem como de outro
cargo temporário ou de emprego público,
aplica-se o regime geral de previdência
social.

emitir moeda.

organizar e prestar, diretamente ou sob
regime de concessão ou permissão, os
serviços públicos de interesse local, incluído
o de transporte coletivo, que tem caráter
essencial.

instituir regiões metropolitanas, aglomerações
urbanas e microrregiões, constituídas por
agrupamentos de municípios limítrofes, para
integrar a organização, o planejamento e a
execução de funções públicas de interesse
comum.

explorar diretamente, ou mediante
concessão, os serviços locais de gás
canalizado, na forma da lei, vedada a edição
de medida provisória para a sua
regulamentação.

legislar sobre assunto de interesse regional.