Questões de Organização do Estado - Organização político-administrativa

Da União.

Dos Estados.

Do Município.

Comum dos entes da federação.

Modernização de parques e feiras públicas.

Planos de contingência nas escolas públicas.

Prêmio de produtividade para os servidores.

Reaparelhamento apenas de hospitais públicos.

A Constituição Federal não consagra o direito ao
esquecimento, vez que a sua previsão ou aplicação
afrontaria a liberdade de expressão.

É possível a realização de etapas de concurso público
em datas e horários distintos dos previstos em edital, por
candidato que invoca escusa de consciência por motivo
de crença religiosa, desde que presentes a razoabilidade
da alteração e a preservação da igualdade entre todos
os candidatos, mesmo que acarrete considerável ônus à
Administração Pública.

A liberdade de expressão pode ser limitada em casos
excepcionais, como na hipótese de configurar ocorrência
de prática ilícita, de incitação à violência ou à discriminação,
bem como de propagação de discurso de ódio.

É constitucional a obrigatoriedade de imunização por meio
de vacina, sendo certo que a obrigatoriedade da vacinação
não contempla a imunização forçada, porquanto é levada
a efeito por meio de medidas indiretas.

A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela
podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo
em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar
socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.

membro do Ministério Público.

profissional da área de saúde.

caráter técnico ou científico.

magistrado.

professor.

as matérias passíveis de serem regulamentadas pela lei
orgânica municipal podem ser restringidas pela Constituição
Estadual, que pode uniformizar, livremente, a legislação dos
Municípios situados em seu território;

a lei orgânica municipal, como projeção da autonomia
municipal, deve disciplinar a organização municipal
consoante os balizamentos estabelecidos pela Constituição
da República, não sendo possível que a Constituição Estadual
o faça;

as matérias passíveis de serem regulamentadas pela lei
orgânica municipal podem ser livremente ampliadas pela
Constituição Estadual, com o uso do instituto da delegação de
competências legislativas;

a lei orgânica municipal pode estabelecer a disciplina
normativa de toda e qualquer temática afeta à competência
legislativa municipal;

a relação de sujeição normativa decrescente identificada
entre a Constituição da República, a Constituição Estadual e a
lei orgânica municipal faz com que a última possa ser
livremente comprimida pela expansão das duas primeiras.